Apelação Cível 0800016-68.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 14.398,80

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Autor

EDILENE SILVA PEREIRA DE REZENDE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CLAUDOMIRO GOMES DE ALMEIDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAROLINA DE OLIVEIRA BUDKE

OAB/MS 27293·Representa: Autor

CAMILA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Réu

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/05/2026, 14:30

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2026, 14:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:51

Todas as movimentações(94)

Certidão

04/05/2026, 14:30

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2026, 14:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2026, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

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04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:51

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:50

Juntada de tipo_de_documento

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:50

Processo Dependente Cadastrado

22/10/2025, 17:43

Processo Dependente Cadastrado

09/09/2025, 09:28

Incidente em Processamento

08/09/2025, 20:29

Incidente em Processamento

08/09/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 20:05

Certidão

26/07/2025, 01:43

Certidão

18/07/2025, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/07/2025, 15:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/07/2025, 15:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/07/2025, 14:21

Certidão

15/07/2025, 14:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/07/2025, 14:21

Certidão

15/07/2025, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 14:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/07/2025, 22:11

Certidão de Publicação - DJE

14/07/2025, 01:55

Publicação

14/07/2025, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/07/2025, 18:00

Remessa à Imprensa Oficial

11/07/2025, 11:47

Julgamento Virtual Finalizado

10/07/2025, 17:07

Não-Provimento

10/07/2025, 17:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/07/2025, 11:53

Certidão

07/07/2025, 11:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

07/07/2025, 11:42

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2025, 03:09

Certidão

07/07/2025, 00:15

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2025, 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/07/2025, 00:15

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/07/2025, 00:15

Publicação

07/07/2025, 00:01

Publicação

07/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/07/2025, 12:15

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:59:21 local.

04/07/2025, 11:59

Remessa à Imprensa Oficial

04/07/2025, 06:58

Conclusos para decisão

03/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:00

Distribuído por prevenção

03/07/2025, 18:00

Processo Cadastrado

03/07/2025, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 11:45

Despacho

•04/05/2026, 13:50

Acórdão

•10/07/2025, 17:07