Cumprimento de sentença 0800735-56.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800735-56.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bs2 S.a. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Claudemir Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelado: Cledson Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelado: Donizete Teixeira Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelado: Ediane Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelado: Iolanda Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelada: Rosilene Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelado: Sebastião Martins Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Apelado: Elizane Matins Apelada: Delmira Teixeira (Espólio) Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário deve ser o quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, considerando como termo inicial de contagem o vencimento da última prestação. O STJ se posicionou no sentido de que esse prazo prescricional quinquenal se conta da data do último desconto. Também consolidado esse entendimento pelo TJMS em paradigma no IRDR julgado pela Seção Especial Cível. II - A sentença, de fato, é ultra petita. Isto porque, a parte autora questiona unicamente o contrato n. 6980432, tendo o juízo, na sentença, declarado também a ilegalidade dos negócios jurídicos n. 30422142 e n. 6203762, o que enseja a necessidade de decote daquilo que excede os limites da lide, adequando-se a decisão ao pedido formulado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800735-56.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

Conclusos para decisão

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