Apelação / Remessa Necessária 0805232-85.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

EX OFFICIO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

21/10/2024, 12:44

Recurso Eletrônico Baixado

21/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:35

Todas as movimentações(137)

Certidão

21/10/2024, 12:44

Recurso Eletrônico Baixado

21/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:28

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:28

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:27

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:22

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/10/2024, 12:21

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:21

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:21

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:21

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/10/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Documento Digitalizado

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:19

Baixa Definitiva

21/10/2024, 07:35

Incidente em Processamento

05/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 15:48

Incidente em Processamento

02/03/2017, 15:48

Prazo em Curso

09/01/2017, 13:39

Certidão de Leitura Malote Digital

09/01/2017, 13:38

Certidão de Publicação - DJE

15/12/2016, 13:38

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 12:57

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/12/2016, 22:03

Remessa à Imprensa Oficial

14/12/2016, 15:01

Não-Provimento

14/12/2016, 14:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

13/12/2016, 16:20

Correção de Classe Realizada

13/12/2016, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2016, 10:23

Julgado

13/12/2016, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

13/12/2016, 08:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2016, 14:10

Publicado ato_publicado em 05/12/2016.

05/12/2016, 09:46

Publicado ato_publicado em 05/12/2016.

05/12/2016, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2016, 14:24

Incluído em pauta para 01/12/2016 12:55:41 local.

01/12/2016, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2016, 15:08

Expedição de Relatório

30/11/2016, 14:21

Conclusos para decisão

23/09/2016, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

23/09/2016, 11:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 11:24

Distribuído por prevenção

23/09/2016, 11:06

Processo Cadastrado

21/09/2016, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2016, 16:55

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 12:19

Acórdão

•14/12/2016, 14:36