Procedimento Comum Cível 0802100-93.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 00:28

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:05

Recebidos os autos

26/06/2025, 13:19

Recebidos os autos

26/06/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 06:30

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 15:53

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 03:20

Todas as movimentações(235)

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 00:28

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•08/12/2024, 16:53

Despacho

•19/02/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:05

Recebidos os autos

26/06/2025, 13:19

Recebidos os autos

26/06/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 06:30

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 15:53

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 03:20

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 10:42

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 11:18

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Andreia Rocha dos Santos - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação acerca da sentença de fls. 1049/1057 (parte final): "...- Dispositivo - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0802100-93.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas pela requerente, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:46

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:13

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:04

Recebidos os autos

08/12/2024, 16:54

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 16:53

Julgado improcedente o pedido

08/12/2024, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de tipo

16/09/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:42

Expedição de tipo de documento.

08/09/2024, 04:17

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de tipo

15/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andreia Rocha dos Santos - Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem memoriais, no prazo sucesivo de 15 (quinze) dias. Ao final, retornem conclusos. Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0802100-93.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:02

de Instrução e Julgamento

23/07/2024, 08:56

de Instrução e Julgamento

23/07/2024, 08:56

de Instrução e Julgamento

27/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:41

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 05:32

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 14:23

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 18:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 18:31

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 18:28

de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 18:28

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de tipo

31/07/2023, 17:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de tipo

13/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:19

Apensado ao processo numero do processo

27/06/2023, 13:13

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2023, 13:13

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2023, 13:12

Remetidos os Autos para destino.

22/06/2023, 15:06

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 07:46

de Instrução e Julgamento

15/06/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:08

Recebidos os autos

13/06/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 21:29

Juntada de Petição de tipo

07/06/2023, 21:46

Juntada de tipo de documento

06/06/2023, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2023, 17:29

Processo Desarquivado

30/05/2023, 17:22

Processo Desarquivado

30/05/2023, 17:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:12

Juntada de tipo de documento

18/05/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/05/2023, 20:38

de Instrução e Julgamento

17/05/2023, 17:21

Arquivado Provisoriamente

17/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:26

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de tipo

17/05/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 07:46

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:32

Recebidos os autos

15/05/2023, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:05

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de tipo

15/05/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:30

Realizado cálculo de custas

09/03/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 20:08

Realizado cálculo de custas

24/02/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 15:40

Expedição de tipo de documento.

18/02/2023, 01:01

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 13:54

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:25

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 01:42

Juntada de Petição de tipo

10/11/2022, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:40

Expedição de tipo de documento.

08/11/2022, 12:10

Expedição de tipo de documento.

08/11/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de tipo

28/10/2022, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2022, 20:29

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:38

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 14:38

de Instrução e Julgamento

18/10/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 12:44

Recebidos os autos

15/10/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2022, 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 17:12

Juntada de Petição de tipo

13/10/2022, 16:35

Recebidos os autos

13/10/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de tipo

19/09/2022, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:54

Recebidos os autos

09/09/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de tipo

06/09/2022, 11:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 18:45

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 18:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:33

Juntada de tipo de documento

30/08/2022, 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:55

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:54

Decisão ou Despacho

07/07/2022, 10:53

Decorrido prazo de parte

08/06/2022, 02:14

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de tipo

02/06/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 12:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 13:49

Expedição de tipo de documento.

11/05/2022, 13:48

de Instrução e Julgamento

11/05/2022, 13:48

Recebidos os autos

10/05/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de tipo

10/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de tipo

09/05/2022, 17:18

Juntada de Petição de tipo

05/05/2022, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de tipo

22/03/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de tipo

22/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:37

Expedição de tipo de documento.

25/01/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 16:50

Decorrido prazo de parte

25/11/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:25

Juntada de Petição de tipo

08/11/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:58

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 16:57

de Instrução e Julgamento

13/10/2021, 16:57

Recebidos os autos

13/10/2021, 10:01

Decisão ou Despacho

13/10/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 01:17

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de tipo

16/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de tipo

09/08/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de tipo

21/07/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2021, 20:23

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de tipo

01/07/2021, 15:54

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 00:21

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 20:11

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 18:49

Recebidos os autos

27/05/2021, 14:25

Determinada Requisição de Informações

27/05/2021, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2021, 08:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/05/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 22:23

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 22:23

Distribuído por tipo

25/05/2021, 17:27

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:31

Todos os documentos(28)

Sentença

•08/12/2024, 16:53

Despacho

•19/02/2024, 15:01

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:32

Decisão

•01/09/2023, 13:31

Despacho

•13/06/2023, 21:29

Despacho

•17/05/2023, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•17/05/2023, 14:17

Despacho

•15/05/2023, 20:05

Despacho

•15/10/2022, 08:46

Despacho

•13/10/2022, 15:22

Despacho

•09/09/2022, 10:06

Despacho

•30/08/2022, 18:33

Interlocutória

•07/07/2022, 10:54

Despacho

•10/05/2022, 14:26

Interlocutória

•13/10/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 18:49

Despacho

•27/05/2021, 14:25