Procedimento Comum Cível 0804496-70.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804496-70.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Celso Sabanae - Réu: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Diego Mendonça Duarte, Luana Duarte, Marajoara Mendonça Duarte - Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0804496-70.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1- A parte ré em manifestação de fls. 298/29 requer a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/08/2024 às 14h, pois o réu Rodrigo Mendonça Duarte, que além de figurar como réu, também é advogado dos demais réus, na referida data, está em viagem ao Paraguai para reunião perante o Poder Judiciário daquele país. Em que pese o pleito, o mesmo não comporta acolhimento. Para sustentar sua alegação a parte ré somente juntou o documento de identidade de fl. 300/301, o qual não comprova que o réu/causídico Rodrigo Mendonça Duarte, tenha compromiso perante o Judiciário do Paraguai na data designada para audiência de instrução e julgamento nestes autos, ou que tal compromiso tenha sido designado em momento anterior à audiência designada no feito presente. Deste modo, indefiro o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/08/2024 às 14 horas, formulado pela parte ré às fls. 298/299. 2- No que se refere à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/08/2024, ás 14 horas, cumpria à parte ré comprovar a intimação de suas testemunhas Cristina Teodoro e Ramon Rachid Duarte, nos termos do art. 455 do CPC, em até três dias antes da audiência, por meio de comprovante de recebimento, entretanto, não o fez. O art. 455, caput e §1º do CPC determina que a intimação da testemunha será feita pelo advogado, e que o mesmo deve comprovar a intimação, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da corespondência de intimação e do comprovante de recebimento. O entendimento da jurisprudência pátria é de que cabe ao advogado comprovar a intimação de suas testemunhas em até três dias da audiência: a hipótese, não ocorreu a comprovação das intimações das testemunhas Cristina Teodoro e Ramon Rachid Duarte no prazo legal previsto no art. 455, §1º do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de oitva das testemunhas Cristina Teodoro e Ramon Rachid Duarte, arroladas pela parte ré. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/08/2024 às 14h, momento em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora, bem como, ouvidas as testemunhas da parte autora. Intime-se. Cumpra-se.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Celso Sabanae - Réu: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte, Diego Mendonça Duarte, Luana Duarte, Marajoara Mendonça Duarte, Ramon Rachid Duarte, Telma Fatima Mendonça Duarte - Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0804496-70.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória que Celso Sabanae move em face de Diego Mendonça Duarte, Luana Duarte, Marajoara Mendonça Duarte, Ramon Rachid Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte e Telma Fatima Mendonça Duarte, todos qualificados nos autos. Considerando que houve e regularização do polo passivo da demanda, não há óbices para o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2024 às 14:00 horas, cujo ato dar-se-á na modalidade presencial, para a tomada do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas da parte autora (fl. 80) e da parte ré (fl. 279/280). Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de seu dever de prestar depoimento pessoal perante este juízo. Intimem-se pela via judicial, as testemunhas arroladas à fl. 80 pela parte autora, considerando que a mesma é assistida pela Defensoria Pública. Dê-se ciência à Defensoria Pública. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. Atente-se a parte ré, que de acordo com o artigo 455, do CPC, cabe ao seu advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que, de acordo com o § 1º do referido dispositivo de lei, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, implicando a inércia em desistência da inquirição (§ 3°). Nesses termos o disposto no artigo 455 in verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(325)