Procedimento Comum Cível 0809583-34.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809583-34.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mitsui Sumitomo Seguros S.A. - Réu: Rodrigo Salvador dos Santos, Uander Souza da Cunha - Intimação das partes, nos termos da decisão de f. 362/363: Com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando, conforme narrado na inicial, que o corréu Uander seria o proprietário de um dos veículos evolvidos no acidente, tendo referida informação, constando, inclusive, no Boletim de Ocorrência (fl. 111), logo, tenho que a pertinência subjetiva da lide restou caracterizada, motivo pelo qual, rejeito a preliminar supra. No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, por se confundirem com o mérito, neste será analisada. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a, haja vista, ser possível entender, pela exposição dos fatos trazidos na petição inicial, os pedidos e seus consectários fáticos e jurídicos. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há questões preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) A quem pertence a culpa pelo acidente ocorrido, ou se houve culpa concorrente; b) A existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito); c) A existência e extensão dos danos materiais e eventual compensação alegados. Para tanto, Intimação - ADV: Cilma da Cunha Paniago (OAB 7810/MS), Leonildo Jose da Cunha (OAB 7809/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ) Processo 0809583-34.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 03/09/2024, às 14h30min, na modalidade presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do NCPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do NCPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Em relação à parte assistida pela DPE, eventuais testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela serventia, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do NCPC. Quanto ao pedido de prova pericial feito pelo corréu Uander (fl. 360), indefiro, considerando que a análise das notas fiscais em questão serão analisadas/valoradas por ocasião do julgamento, além disso, referido acidente ocorrera há mais 04 anos, estando, portanto, comprometida a constatação de referido material retirado do local do acidente. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu Rodrigo, e, em que pese a parte autora ter impugnado o pedido retro, alegando que o corréu em questão possui condições de arcar com as custas do processo, não comprovou em nenhum momento referida assertiva, ao contrário desse, que demonstrou através de documentos sua atual hipossuficiência. Rejeito. Às providências e intimações necessárias.

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Todas as movimentações(221)

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