Procedimento Comum Cível 0800263-20.2014.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2014

Valor da Causa

R$ 101.291,78

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AUGUSTO ALBERTO LEITE

CPF

Autor

ALBERTO LUIZ SAOVESSO

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

EDSON ZOPI DE MORAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDIMILSON APARECIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL FERREIRA TOLOTTI

OAB/MS 23458·CPF·Representa: Autor

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MS 22619·CPF·Representa: Autor

EDSON ZOPI DE MORAES

CPF·Representa: Autor

EDIMILSON APARECIDO DA SILVA

Representa: Autor

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

AUGUSTO ALBERTO LEITE

CPF

Autor

ALBERTO LUIZ SAOVESSO

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

EDSON ZOPI DE MORAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDIMILSON APARECIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA PASTORA DA SILVA SAOVESSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON ALEX DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LENER ADRIANO TOFANO

TESTEMUNHA_JUIZO

SIDNEI OLEGáRIO MARQUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONIDA DO AMARAL TRACTRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SALVADOR PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(15)

RAFAEL FERREIRA TOLOTTI

OAB/MS 23458·CPF·Representa: Autor

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MS 22619·CPF·Representa: Autor

EDSON ZOPI DE MORAES

CPF·Representa: Autor

EDIMILSON APARECIDO DA SILVA

Representa: Autor

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Representa: Autor

MARIA PASTORA DA SILVA SAOVESSO

CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALEX DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES

OAB/MS 13591·Representa: Réu

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ALEX DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LENER ADRIANO TOFANO

Representa: Réu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Representa: Réu

SIDNEI OLEGARIO MARQUES

CPF·Representa: Réu

LEONIDA DO AMARAL TRACTRA

Representa: Réu

SALVADOR PEREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 14:40

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 14:40

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:43

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 18:16

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 03:03

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 16:01

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 12:46

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB 13591/MS), Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS), Rafael Ferreira Tolotti (OAB 23458/MS) Processo 0800263-20.2014.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Alberto Leite - Reqdo: Alberto Luiz Sãovesso - Frente ao exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos opostos e concedo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar erro na parte dispositiva da sentença de fls. 375/379, onde passará constar o seguinte: Ante o exposto, por sentença DECLARO extinta a obrigação em relação ao Município de Batayporã, nos termos do artigo 844, § 3° do CC e 485, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir, o que faço sem resolução de mérito. No mais, cumpra-se conforme consignado na decisão de fls. 375/349.

25/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(266)

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 14:40

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 14:40

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:43

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 19:06

Despacho

•15/03/2024, 19:46

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 18:16

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 03:03

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 16:01

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 12:46

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB 13591/MS), Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS), Rafael Ferreira Tolotti (OAB 23458/MS) Processo 0800263-20.2014.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Alberto Leite - Reqdo: Alberto Luiz Sãovesso - Frente ao exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos opostos e concedo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar erro na parte dispositiva da sentença de fls. 375/379, onde passará constar o seguinte: Ante o exposto, por sentença DECLARO extinta a obrigação em relação ao Município de Batayporã, nos termos do artigo 844, § 3° do CC e 485, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir, o que faço sem resolução de mérito. No mais, cumpra-se conforme consignado na decisão de fls. 375/349.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:55

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 09:41

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:29

Recebidos os autos

22/07/2024, 19:06

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 19:06

Julgado procedente o pedido

10/07/2024, 20:10

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de parte

05/04/2024, 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 21:10

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 07:56

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 10:33

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:31

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de tipo

01/07/2023, 17:25

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 17:49

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 17:28

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:08

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:08

Expedição de tipo de documento.

30/06/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:08

Homologada a Transação

30/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de tipo

10/06/2022, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2022, 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de tipo

22/03/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 19:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 19:15

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 16:44

Recebidos os autos

21/10/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 00:07

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de tipo

04/05/2021, 14:34

Juntada de Petição de tipo

21/03/2021, 15:55

Juntada de Petição de tipo

21/03/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 14:41

Expedição de tipo de documento.

19/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de tipo

16/03/2021, 10:52

de Instrução e Julgamento

09/03/2021, 18:45

Juntada de tipo de documento

09/03/2021, 12:27

Juntada de tipo de documento

09/03/2021, 12:26

Juntada de Petição de tipo

07/03/2021, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2021, 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2021, 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2021, 22:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 08:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:13

Expedição de tipo de documento.

04/03/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 15:55

Expedição de tipo de documento.

04/03/2021, 15:47

Recebidos os autos

04/03/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:07

Juntada de tipo de documento

04/03/2021, 11:51

Juntada de tipo de documento

04/03/2021, 11:51

Juntada de tipo de documento

04/03/2021, 11:49

Juntada de tipo de documento

04/03/2021, 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2021, 07:28

Juntada de Petição de tipo

03/03/2021, 18:28

Juntada de Petição de tipo

27/02/2021, 18:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 08:41

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 07:50

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:49

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:49

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:48

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:48

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:48

Juntada de tipo de documento

24/02/2021, 07:47

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 19:13

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 19:09

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 19:09

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 19:09

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 19:08

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 08:38

Juntada de Petição de tipo

16/02/2021, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2021, 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2021, 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2021, 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2021, 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2021, 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2021, 20:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 17:47

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:40

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:38

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:36

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:34

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:32

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:29

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:23

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 00:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 02:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 00:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 00:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 13:00

Recebidos os autos

31/07/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 10:16

Expedição de tipo de documento.

30/07/2020, 16:24

de Instrução e Julgamento

30/07/2020, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 14:47

Recebidos os autos

03/06/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 13:59

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 14:59

de Instrução e Julgamento

02/06/2020, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2019, 21:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 08:36

Expedição de tipo de documento.

06/12/2019, 17:17

de Instrução e Julgamento

06/12/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

06/12/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 13:59

Recebidos os autos

06/12/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2019, 16:58

Juntada de Petição de tipo

04/12/2019, 17:35

Juntada de Petição de tipo

02/12/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 16:06

Recebidos os autos

14/11/2019, 16:57

Juntada de Petição de tipo

14/11/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 15:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2019, 22:49

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 08:25

Expedição de tipo de documento.

08/11/2019, 17:28

Expedição de tipo de documento.

08/11/2019, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/11/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 17:26

Expedição de tipo de documento.

08/11/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 14:04

Expedição de tipo de documento.

27/06/2019, 13:26

de Instrução e Julgamento

27/06/2019, 13:25

Recebidos os autos

29/05/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2019, 13:47

Juntada de tipo de documento

26/02/2019, 13:45

Juntada de tipo de documento

22/01/2019, 11:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 02:49

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

21/11/2018, 13:26

Expedição de tipo de documento.

21/11/2018, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 09:09

Recebidos os autos

16/04/2018, 14:28

Decisão ou Despacho

16/04/2018, 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2018, 12:41

Decorrido prazo de parte

26/03/2018, 12:33

Juntada de Petição de tipo

18/12/2017, 15:31

Juntada de Petição de tipo

12/12/2017, 10:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2017, 11:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2017, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 15:10

Juntada de tipo de documento

20/10/2017, 12:41

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 13:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 15:17

Juntada de tipo de documento

21/08/2017, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 16:07

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2017, 11:11

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2017, 11:11

Expedição de tipo de documento.

27/07/2017, 18:33

Remetidos os Autos para destino.

26/07/2017, 12:22

Expedição de tipo de documento.

26/07/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 17:05

Recebidos os autos

19/06/2017, 10:04

Juntada de Petição de tipo

19/06/2017, 10:04

Expedição de tipo de documento.

12/06/2017, 18:16

Expedição de tipo de documento.

12/06/2017, 18:16

Expedição de tipo de documento.

12/06/2017, 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/06/2017, 18:15

Juntada de Petição de tipo

13/03/2017, 17:34

Juntada de Petição de tipo

09/03/2017, 09:11

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2017, 20:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 14:44

Recebidos os autos

03/11/2016, 14:00

Decisão ou Despacho

03/11/2016, 14:00

Juntada de tipo de documento

03/11/2016, 09:10

Ato ordinatório praticado

22/06/2016, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/06/2016, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/12/2015, 04:34

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2015, 15:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2015, 16:11

Juntada de Petição de tipo

06/11/2015, 00:20

Juntada de Petição de tipo

05/11/2015, 13:11

Juntada de Petição de tipo

31/10/2015, 09:29

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 13:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2015, 12:45

Ato ordinatório praticado

27/10/2015, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2015, 15:31

Recebidos os autos

16/09/2015, 16:41

Decisão ou Despacho

15/09/2015, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2015, 12:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 14:44

Juntada de Petição de tipo

15/09/2014, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2014, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 13:06

Ato ordinatório praticado

01/09/2014, 21:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 17:27

Juntada de Petição de tipo

18/08/2014, 15:16

Juntada de Petição de tipo

15/08/2014, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/08/2014, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2014, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2014, 13:41

Juntada de Petição de tipo

23/07/2014, 14:07

Recebidos os autos

23/07/2014, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2014, 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2014, 13:26

Juntada de Petição de tipo

11/07/2014, 18:09

Juntada de tipo de documento

10/07/2014, 15:01

Juntada de tipo de documento

10/07/2014, 15:01

Expedição de tipo de documento.

10/07/2014, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 14:26

Expedição de tipo de documento.

27/06/2014, 16:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2014, 15:28

Determinada Requisição de Informações

13/05/2014, 11:28

Recebidos os autos

13/05/2014, 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2014, 14:27

Distribuído por tipo

15/04/2014, 18:23

Sentença

•30/06/2022, 15:08

Despacho

•21/10/2021, 14:13

Despacho

•04/03/2021, 14:07

Despacho

•31/07/2020, 10:16

Despacho

•03/06/2020, 13:59

Despacho

•06/12/2019, 10:57

Despacho

•29/05/2019, 18:19

Interlocutória

•16/04/2018, 14:28

Interlocutória

•03/11/2016, 14:00

Interlocutória

•16/09/2015, 16:41

Despacho

•23/07/2014, 11:06

Despacho

•13/05/2014, 11:28