Procedimento Comum Cível 0820165-61.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820165-61.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A - Réu: Associação Pantanal da Agric. Familiar de Mato Grosso do Sul - Posto isso, confirmo a tutela previamente concedida às fls. 83-86 e à f. 413 e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida nos autos para o fim de constituir a servidão administrativa pleiteada na inicial e imitir EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A definitivamente na posse das faixas CGT-IMB-0071-02, medindo 1,9397ha (um hectare, noventa e três ares e noventa e sete centiares) e CGT-IMB-0071-01, medindo ao todo 0,2033 ha (vinte ares e trinta e três centiares), na Fazenda Gaúcha e Fazenda Buriti, matriculadas sob os nº 96.988 e nº 96.989 da 2ª Circunscrição da comarca de Campo Grande/MS, descritas nos memoriais descritivos de fl. 75 e fl. 117, de propriedade de Associação Pantanal da Agric. Familiar de Mato Grosso do Sul. Condeno a requerente ao pagamento de indenização em favor do requerido no valor de R$ 96.203,68 (noventa e seis mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), referente à Faixa CGT-IMB-0071-02, medindo 1,9397ha (um hectare, noventa e três ares e noventa e sete centiares) e R$ 5.761,78 (cinco mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), referente à Faixa CGT-IMB-0071-01, medindo ao todo 0,2033 ha (vinte ares e trinta e três centiares), conforme apurado pela perícia, abatendo-se os valores depositados antecipadamente na subconta nº 651212 (f. 423 - depósitos realizados em 26.08.2019 e em 18.11.2019), com a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do fixado nesta sentença, cujo termo inicial é a imissão na posse (16.09.2019 na área da faixa CGT-IMB-0071-02 e 05.03.2020 na área da faixa CGT-IMB-0071-01 - fls. 201/203 e fls. 451/454), e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, conforme art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 141 do STJ. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará ao perito da quantia depositada na subconta 651212, em 12.09.2019, referente aos honorários periciais no valor de 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a devida correção monetária, observados os dados bancários indicados à f. 543. Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0820165-61.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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