Procedimento Comum Cível 0800254-67.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800254-67.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Janayna Freitas da Silva - Intimação - ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0800254-67.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam regularizadas as cobranças, computado os pagamentos realizados nos meses de janeiro até março de 2024 e retirado eventuais juros. Com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC, para o caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Na forma do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo a parte ré ser citada/intimada para comparecer ao ato, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência. Consigne-se que caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, ou seja, realização da audiência de conciliação/mediação, deverá manifestar-se por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ciente que, se não o fizer presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial (art. 334 e 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) havendo revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, oferecer réplica à contestação. c) havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Cumpridas as etapas anteriores, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença, conforme demandar o caso vertente. Defiro o benefício dajustiça gratuitaà parte autora.

25/07/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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