Procedimento Comum Cível 0801165-96.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801165-96.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Cristine Alves Medeiros Advogado: Filipe Ferreira Lopes (OAB: 201404/MG) Advogado: Guilherme Dupin Barroso Mourão (OAB: 120385/MG) Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801165-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de recurso de apelação cível que visa a reforma da sentença que anulou os contratos de adesão a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (a) se deve se anulado o contrato; b) se deve ser declarada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado em razão da alegação de que o contrato firmado diverge da real intenção da consumidora; (c) deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral em razão de descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em anulação dos contratos quando a própria requerente confirma a contratação, sendo, porém, possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, eis que a intenção do consumidor era de adquirir o empréstimo consignado e não o cartão. 4. Tratando-se de divergência contratual, não há falar-se em dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cristine Alves Medeiros - Réu: Banco BMG S/A - Sent. de fls. 396-413: (...) Frente ao exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada por Maria Cristine Alves Medeiros nos autos do presente pedido de revisão de cláusula contratual proposta em face de Banco BMG S/A, e o faço para anular os contratos de cartão de crédito consignado RMC de nº INSS 16716618 e cartão de crédito consignado RCC de nº INSS 18259637 realizados entre as partes e, por conseguinte, e anular os seguintes saques/empréstimos realizados: a) R$ 4.688,25 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em 10/08/2020 (fl. 110) e b) R$ 3.588,20 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) em 11/10/2022 (fl. 111), que, somados, totalizam R$ 8.276,45 (oito mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Por consequência lógica da anulação, tendo a autora pago valores superiores ao crédito tomado, determino a compensação entre os débitos decorrentes dos saques/empréstimos realizados - R$ 8.276,45 (oito mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) - com os valores pagos pela consumidora, que na época do ajuizamento da ação perfaziam R$ 10.114,00 (dez mil cento e quatorze reais), que deverão ser calculados até o cumprimento da anulação do contrato ou até o término do pagamento do contrato, o que sobrevier primeiro.Determino, ainda, que os valores sacados/emprestados e aqueles pagos pela consumidora sejam atualizados monetariamente pelo IGP-M/FGV, com a incidência de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir do efetivo desembolso.Condeno o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios de 12% ao ano, incidentes a partir da citação. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o art. 21 do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo com que os patronos das partes lidaram com a demanda, o local da prestação de seus serviços, bem como o tempo despendido para tanto, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade a Maria Cristine Alves Medeiros.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Filipe Ferreira Lopes (OAB 201404/MG) Processo 0801165-96.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

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