Execução de Título Extrajudicial 0808508-61.2015.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808508-61.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Lucas Prado Medeiros Perin (OAB 7660E/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0808508-61.2015.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul do Mato Grosso do Sul – Sicredi Centro Sul - - Exectdo: Hallyson Fernandes Alcântara - Vistos. Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade da medida pelo Supremo Tribunal Federal, é improvável que a suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito e das contas da parte executada auxiliaria devidamente na quitação do débito em questão, servindo apenas para o fim de constrangimento do devedor inadimplente. Outrossim, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC - BLOQUEIO OU APREENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Despicienda a intimação do agravado para manifestar-se, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando o julgamento do recurso não lhe acarretar prejuízos. A medida atípica concernente na suspensão da CNH não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitiva do que coercitiva, razão pela qual não deve ser admitida. Ademais, o credor não comprovou a ineficácia dos meios executivos típicos, diante da inexistência de prova da busca de bens do devedor passíveis de garantir o débito.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415368-54.2023.8.12.0000, Bonito, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/09/2023, p: 27/09/2023) Ademais, em consonância com o artigo 805 do CPC, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como o bloqueio de cartões de crédito e contas bancárias do executado, devendo o exequente promover outras medidas expropriatórias cabíveis como forma de implicar-lhes o adimplemento da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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