Cumprimento de sentença 0801951-20.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801951-20.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: AVT Empreendimento Imobiliário Bela Vista da Lagoa Spe Ltda Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) Advogada: Jéssica Costa Estigarribia (OAB: 376691/SP) Embargado: Graciano Sergio Bezerra Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À MULTA PELO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUESTÃO JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DIRIMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANDO TRATOU SOBRE A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PENAL, QUE DEVE SER CALCULADA COMO UMA PENA PECUNIÁRIA SÓ, NA FORMA DO ARTIGO 32-A, DA LEI Nº 13.786/2018, E NÃO CUMULADA COM OUTRA CLÁUSULA PENAL, O QUE PODERIA GERAR INDEVIDO BIS IN IDEM - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI - PARTE RELATIVA A SUPOSTO PEDIDO SUBSIDIÁRIO INEXISTENTE NA PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, O QUE NÃO SE ADMITE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIAS QUE JÁ FORAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS NO RECURSO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO DO APELO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801951-20.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

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