Cumprimento de sentença 0805464-93.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.746,82

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 18:31

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 21:50

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Prazo em Curso

23/06/2025, 07:57

Prazo em Curso

17/06/2025, 17:46

Documento Digitalizado

17/06/2025, 17:45

Documento Digitalizado

13/06/2025, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 17:46

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:32

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:25

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 18:31

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 21:50

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 17:14

Interlocutória

•18/02/2025, 16:49

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legal

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Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Documento Digitalizado

07/07/2025, 21:50

Prazo em Curso

23/06/2025, 07:57

Prazo em Curso

17/06/2025, 17:46

Documento Digitalizado

17/06/2025, 17:45

Documento Digitalizado

13/06/2025, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 17:46

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:32

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:06

Prazo em Curso

10/06/2025, 17:19

Documento Digitalizado

10/06/2025, 17:18

Emissão da Relação

10/06/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 17:14

Registro de Sentença

10/06/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:53

Emissão da Relação

24/03/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2025, 07:08

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 16:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/02/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2025, 07:22

Cobrança exaurida no GECOF

07/02/2025, 07:22

Prazo em Curso

04/02/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 0805464-93.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:46

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

30/01/2025, 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 06:54

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 21:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2024, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2024, 13:04

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aparecida Antonia Bonfim Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Aparecida Antonia Bonfim Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA "CESTABRADESCOEXPRESSO 4" - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - TARIFA CANCELADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não demonstrada, pela requerida, a existência de contratação da tarifa bancária que legitime o desconto efetuado em conta bancária da parte autora, deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade do débito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805464-93.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aparecida Antonia Bonfim Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Aparecida Antonia Bonfim Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805464-93.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecida Antonia Bonfim Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Aparecida Antonia Bonfim Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805464-93.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2024, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2024, 09:10

Prazo em Curso

17/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2024, 08:22

Prazo em Curso

27/08/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Antonia Bonfim - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 216/222 e 223/245. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 0805464-93.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

22/08/2024, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:53

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2024, 12:50

Prazo em Curso

01/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Antonia Bonfim - Réu: Banco Bradesco S/A - Do exposto, julgo procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado na conta bancária da parte Autora c) condenar a Requerida à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgo improcedente o pedido contraposto formulado por Banco Bradesco S/A em face de Aparecida Antonia Bonfim. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 0805464-93.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/07/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:49

Registro de Sentença

17/07/2024, 14:48

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:50

Prazo em Curso

13/05/2024, 22:37

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:50

Emissão da Relação

09/05/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 14:13

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 14:13

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:51

Prazo em Curso

30/01/2024, 14:39

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 07:46

Emissão da Relação

26/01/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 15:35

Outras Decisões

10/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:20

Prazo em Curso

10/11/2023, 04:45

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:37

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:44

Emissão da Relação

20/10/2023, 13:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2023, 13:46

CEJUSC - Conciliação não realizada

19/10/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

19/10/2023, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:44

Prazo em Curso

30/08/2023, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:48

Expedição de Carta.

29/08/2023, 12:27

Expedição em análise para assinatura

29/08/2023, 08:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2023, 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2023, 08:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2023, 08:49

Emissão da Relação

29/08/2023, 08:48

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 16:54

Prazo em Curso

18/08/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:15

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 01:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

18/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 09:53

Recebida petição inicial

16/08/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 22:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2023, 22:21

Conclusos para despacho

09/08/2023, 22:21

Informação do Sistema

28/07/2023, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 09:05

Sentença

•17/07/2024, 14:48

Interlocutória

•11/04/2024, 14:13

Interlocutória

•10/01/2024, 15:35

Despacho

•16/08/2023, 09:53