Cumprimento de sentença 0807438-39.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 45.098,52

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:05

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:01

Realizado cálculo de custas

13/03/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:58

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:54

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:05

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:01

Realizado cálculo de custas

13/03/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 16:09

Sentença

•23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:58

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:37

Realizado cálculo de custas

10/03/2025, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:08

Evolução da Classe Processual

06/03/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:02

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:09

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2025, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:21

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:24

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Claro S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Embargado: Jeferson Rondolfo Advogado: Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807438-39.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claro S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Embargado: Jeferson Rondolfo Advogado: Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807438-39.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claro S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Embargado: Jeferson Rondolfo Advogado: Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807438-39.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jeferson Rondolfo Advogado: Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) Apelado: Claro S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VALOR DOS DANOS MORAIS - MANTIDO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVIDA - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, tenho que a quantia fixada pelo juízo de primeiro grau, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. Conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa. Muito embora o juízo de primeiro grau tenha arbitrado valores distintos do pedido, houve a condenação da parte ré ao pagamento da danos materiais e morais. Assim, a apelada deve ser integralmente responsável pelo pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807438-39.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jeferson Rondolfo Advogado: Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) Apelado: Claro S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0807438-39.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jeferson Rondolfo Advogado: Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807438-39.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

07/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 09:21

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 09:21

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jeferson Rondolfo - Réu: Claro S/A - Intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelaççao de fls. 223/232. Intimação - ADV: Renato Muller da Silva Ópice (OAB 138578/SP), Rony Vainzof (OAB 231678/SP), Beatriz Telis Barbosa (OAB 402619/SP), Cleyciano Balbino da Silva (OAB 396415/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0807438-39.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 01:19

Juntada de Petição de tipo

20/08/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jeferson Rondolfo - Réu: Claro S/A - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a parte Requerida Claro S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 38,00, e, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação, ambas condenações em favor do Requerente Jefferson Rondolfo. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e; condeno a parte Requerida, ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do CPC. Ainda p condenar a parte Autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da ação, revertida em favor do Estado, nos termos do Art. 334, § 8º do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimação - ADV: Renato Muller da Silva Ópice (OAB 138578/SP), Rony Vainzof (OAB 231678/SP), Beatriz Telis Barbosa (OAB 402619/SP), Cleyciano Balbino da Silva (OAB 396415/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0807438-39.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 09:57

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2024, 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 10:35

Recebidos os autos

22/01/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2023, 17:24

Decorrido prazo de parte

28/09/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:15

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:55

Decisão ou Despacho

01/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:17

Juntada de Petição de tipo

13/07/2023, 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2023, 18:13

Decorrido prazo de parte

26/05/2023, 18:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de tipo

13/02/2023, 14:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2023, 17:42

de Conciliação

10/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de tipo

08/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de tipo

02/02/2023, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/12/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/12/2022, 14:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:48

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 14:46

de Instrução e Julgamento

07/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:42

de Instrução e Julgamento

21/09/2022, 17:39

Remetidos os Autos para destino.

20/09/2022, 14:36

Recebidos os autos

20/09/2022, 14:19

Outras Decisões

20/09/2022, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:21

Recebidos os autos

28/04/2022, 16:56

Outras Decisões

28/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de tipo

16/03/2022, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de tipo

03/12/2021, 06:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 03:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:08

Expedição de tipo de documento.

08/11/2021, 07:07

Juntada de Petição de tipo

05/11/2021, 21:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:47

Juntada de tipo de documento

18/10/2021, 10:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/10/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 08:55

Expedição de tipo de documento.

05/10/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 08:50

Recebidos os autos

10/09/2021, 14:02

Determinada Requisição de Informações

10/09/2021, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 06:51

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 07:43

Realizado cálculo de custas

01/09/2021, 07:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 12:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/08/2021, 12:39

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 19:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 19:51

Realizado cálculo de custas

30/08/2021, 19:35

Distribuído por tipo

30/08/2021, 19:35

Despacho

•22/01/2024, 10:14

Interlocutória

•01/08/2023, 17:55

Interlocutória

•20/09/2022, 14:19

Interlocutória

•28/04/2022, 16:56

Despacho

•10/09/2021, 14:02