Procedimento Comum Cível 0800874-88.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800874-88.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rozana Alves Poloni - 1. Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800874-88.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. 2. Determino a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, o Dr. RAUL GRIGOLETTI (Medicina do Trabalho) 3421-7567 e 99971-2005, Rua Mato Grosso nº 2545, esquina com a Rua Monte Alegre, Vila Planalto, CEP 79826-130, Dourados - MS, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II), bem se concorda com o valor dos honorários, os quais serão pagos logo após a prolação da sentença de primeiro grau, pelo vencido. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de cinco dias. Considerando que a causa envolve direito previdenciário, em que os segurados comumente têm dificuldade em relatar sua limitação laborativa e não detêm amplo acervo documental de suas consultas médicas, atento ao princípio da razoabilidade e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, fixo os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor máximo permitido pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Aceita a nomeação, o perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias com as respostas aos quesitos das partes. Com a juntada do laudo, requisite-se imediatamente o pagamento do valor dos honorários periciais. 3. Em seguida, determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, conforme pauta própria, observada a antecedência necessária para integral cumprimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Saliento que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (CPC, art. 334, parte final), saliento que a parte requerida deverá colacionar aos autos as apólices de seguro assinada pelo autor.

26/07/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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