Monitória 0002070-10.2021.8.12.0045 - TJMS

Monitória 0002070-10.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Frigma Indústria e Comércio Ltda - Réu: Frigorífico Balbinos Agroindustrial Ltda - "DECISÃO: Intimação - ADV: João Aparecido Bezerra de Paula (OAB 14100/MS), Marcos Vinicius Vilalva Francisco (OAB 16776/MS), Eduardo Luiz Oliveira Redó (OAB 20848/MS), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Cinthia de Souza Dias (OAB 422982/SP) Processo 0002070-10.2021.8.12.0045 - Monitória - Vistos, em saneador. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do procesSo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35). Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). Não há nenhuma questão processual pendente. Fixo os pontos controvertidos: se o contrato foi adimplido pela parte ré; se o sistema contratado cumpria as normas sanitárias do MAPA; se os equipamentos instalados, em operação e/ou desativados atendiam a demanda na forma do contrato celebrado. Distribuo o ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para a solução das questões controvertidas defiro: a) produção de prova oral em audiência consistente no depoimento pessoal das testemunhas arroladas; b) prova pericial médica. As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença eses pontos serão enfrentados. Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juízo, a ser realizada por meio virtual misto (semipresencial), observando-se o disposto no art. 431, § 3º do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça (CNCGJ)., observando-se o disposto no art. 431, § 3º do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça (CNCGJ). Nos termos dos art. 431-438 do CNCGJ, as partes, testemunhas, Advogados(as), Defensores(as) e Promotores(as), estão autorizados, sob exclusiva responsabildade destes, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams” disponibilzado pelo TJMS, através do link: htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, após, selecionar a SALA DE ESPERA DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA e aguardar o pregão e envio do link para acesso à sala principal. Concedo o prazo de 15 dias, a contar do presente despacho, para que as partes interessadas ratifiquem ou depositem em juízo o rol de suas testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC e a quantidade permitda no art. 357, § 6º do CPC. Anoto que agora cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 45, do CPC), salvo aquelas arroladas nos termos do art. 45, § 4º, inciso IV, para as quais a intimação será via judicial. A parte ou a testemunha residente no estado, mas em comarca diversa deverá participar por intermédio do sistema de videoconferência. A oitva das testemunhas aroladas que eventualm ente não tenham domicílio neste estado serão ouvidas por carta precatória, devendo a serventia deprecar o ato. Para realização de perícia no presente feito, nomeio o perito do juízo, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromiso, a empresa de perícia Real Brasil Consultoria, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Imputo a responsabildade do pagamento da verba honorária à parte ré, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Em caso de discordância quanto aos honorários periciais, comunique-se o expert para manifestar a respeito e, após, venham conclusos para decisão. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta e os honorários serão pagos, em quinze dias. Pagos os honorários periciais (CPC, art. 95), sem nova conclusão, cientifique-se o perito, para que realize a perícia. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; II - a indicação do método utilzado, esclarecendo-o e demonstrando se rpredominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 46, CPC, "o perito deve asegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 47, parágrafo 1º, CPC), bem como libere-se o valor dos honorários em favor do perito. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC). Decorrido o prazo recursal, prosiga-se com a perícia. Intimem-se. Cumpra-se." "ATOS DO CARTÓRIO: Intimação das partes acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/12/2024, às 14:50 h. Devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal do Juízo."

26/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

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Prazo em Curso

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