Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801104-10.2022.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801104-10.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valmir Nunes - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801104-10.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Valmir Nunes em face do Município de Tacuru, para o fim de: A) declarar prescritas as verbas anteriores ao período de 08/09/2017; B) declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes no período de compreendido entre setembro de 2017 até agosto de 2022; C) condenar o réu ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora nos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente; D) condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de férias proporcionais e o terço de férias relativas aos períodos contratados, computadas sobre os valores dos salários recebidos durante o interregno citado no item B, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes das teses fixadas através dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Com relação ao termo inicial desses encargos, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc. II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não-Acolhimento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

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