Usucapião 0800980-71.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Usucapião
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/01/2018
Valor da Causa
R$ 23.834,52
Órgão julgador
4ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Usucapião · 4ª Vara Cível
Partes do Processo
PAULO SéRGIO RAGHIANT BENITES
CPF
250.***.***-20
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Autor
ANTONIO FERREIRA DAMIAO
CPF
004.***.***-00
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Reu
ELISEU ALMIRON
CPF
140.***.***-91
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Reu
NILSON ADAO FAUSTINO DE OLIVEIRA
CPF
842.***.***-72
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TERCEIRO
MARCOS ROBERTO SILVA BROCUA
CPF
501.***.***-87
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA
OAB/MS 17005
·
CPF
032.***.***-73
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·
Representa: Autor
PAULO HENRIQUE HANS
OAB/MS 18092
·
CPF
980.***.***-68
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·
Representa: Autor
VANESSA DA COSTA CORREA
OAB/MS 21190
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111
·
CNPJ
03.***.***.0001-73
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·
Representa: Réu
ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS
OAB/MS 10075
·
CPF
080.***.***-34
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Ver todas as partes (28)
Partes do Processo
(28)
PAULO SéRGIO RAGHIANT BENITES
CPF
250.***.***-20
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Autor
ANTONIO FERREIRA DAMIAO
CPF
004.***.***-00
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Reu
ELISEU ALMIRON
CPF
140.***.***-91
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Reu
Movimentações
Expedição de Certidão.
10/05/2026, 01:50
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 10:26
·
Representa: Réu
NILSON ADAO FAUSTINO DE OLIVEIRA
CPF
842.***.***-72
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TERCEIRO
MARCOS ROBERTO SILVA BROCUA
CPF
501.***.***-87
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TERCEIRO
MARIA MARGARETE DO AMARAL BROCUA
TERCEIRO
RENAN SILVA
TERCEIRO
JOAO CELICH FILHO
TERCEIRO
PEDRO PINTO DE AMORIM
TERCEIRO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
26.***.***.0001-23
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TERCEIRO
JANDIR XAVIER DOS SANTOS FILHO
CPF
019.***.***-47
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TERCEIRO
MARIA EMILIA LIMA DE OLIVEIRA
CPF
096.***.***-34
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TERCEIRO
ELISEU ALMERON
TERCEIRO
ANTONIO FERREIRA DAMIAO
CPF
004.***.***-00
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TERCEIRO
DEVANIR CARLOS DE AMORIM
CPF
045.***.***-68
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TERCEIRO
ALCIDES BRITTO LOUREIRO
TERCEIRO
HIGOR VARGAS RODRIGUES
CPF
023.***.***-70
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TERCEIRO
MARILDA BATISTA MITIDIERO
CPF
358.***.***-00
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TERCEIRO
LUIZ CARLOS CARLI MITIDIERO
CPF
201.***.***-20
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TERCEIRO
JOAO CELIPE
TERCEIRO
CIRO SIQUEIRA GONCALVES
CPF
217.***.***-50
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TERCEIRO
ALCIDES BRITTO LOUREIRO
CPF
073.***.***-87
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TERCEIRO
LIGIA FERNANDA BERTOLOTO
TERCEIRO
CLOTILDE HELENA TORRES CHAVIER
TERCEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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TERCEIRO
MAGDA LUIZA HAIRRMAN YOSHIMURA
CPF
176.***.***-91
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TERCEIRO
AYRTON YOSHIMURA
TERCEIRO
Conclusos para decisão
30/04/2026, 09:04
Autos preparados para expedição
30/04/2026, 09:02
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 09:01
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:51
Prazo em Curso
23/03/2026, 11:38
Publicado ato_publicado em 23/03/2026.
23/03/2026, 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2026, 07:38
Emissão da Relação
19/03/2026, 14:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2026, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 14:48
Conclusos para despacho
18/03/2026, 23:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.
12/03/2026, 02:44
Ver todas as movimentações (411)
Todas as movimentações
(411)
Expedição de Certidão.
10/05/2026, 01:50
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 10:26
Conclusos para decisão
30/04/2026, 09:04
Autos preparados para expedição
30/04/2026, 09:02
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 09:01
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:51
Prazo em Curso
23/03/2026, 11:38
Publicado ato_publicado em 23/03/2026.
23/03/2026, 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2026, 07:38
Emissão da Relação
19/03/2026, 14:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2026, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 14:48
Conclusos para despacho
18/03/2026, 23:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.
12/03/2026, 02:44
Prazo em Curso
24/02/2026, 10:12
Publicado ato_publicado em 24/02/2026.
24/02/2026, 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2026, 07:35
Emissão da Relação
20/02/2026, 16:38
Prazo em Curso
30/01/2026, 07:20
Documento Digitalizado
29/01/2026, 23:34
Documento Digitalizado
29/01/2026, 23:33
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 16:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/01/2026, 18:01
Proferida decisão interlocutória
14/01/2026, 18:01
Conclusos para decisão
14/01/2026, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 22:01
Prazo em Curso
17/11/2025, 11:53
Publicado ato_publicado em 17/11/2025.
17/11/2025, 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2025, 07:36
Autos preparados para expedição
13/11/2025, 11:57
Emissão da Relação
13/11/2025, 11:56
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 17:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/10/2025, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2025, 17:34
Conclusos para despacho
13/10/2025, 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 18:31
Prazo em Curso
11/09/2025, 19:24
Prazo em Curso
05/09/2025, 18:40
Juntada de NULL
05/09/2025, 18:37
Juntada de Mandado
05/09/2025, 18:37
Prazo em Curso
28/08/2025, 18:15
Expedição de Mandado.
28/08/2025, 18:14
Expedição em análise para assinatura
28/08/2025, 12:50
Prazo em Curso
13/08/2025, 11:57
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025, 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025, 07:32
Autos preparados para expedição
08/08/2025, 09:19
Emissão da Relação
08/08/2025, 09:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/07/2025, 08:37
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025, 08:37
Conclusos para despacho
15/05/2025, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 21:54
Prazo em Curso
31/03/2025, 08:31
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025, 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025, 07:38
Emissão da Relação
27/03/2025, 17:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
19/03/2025, 02:46
Prazo em Curso
27/02/2025, 18:01
Juntada de NULL
27/02/2025, 17:46
Prazo em Curso
30/01/2025, 15:04
Documento Digitalizado
30/01/2025, 15:03
Expedição em análise para assinatura
30/01/2025, 15:01
Expedição de Ofício.
30/01/2025, 14:15
Expedição em análise para assinatura
30/01/2025, 14:01
Documento Digitalizado
22/01/2025, 16:23
Juntada de NULL
22/01/2025, 16:23
Juntada de Mandado
22/01/2025, 16:22
Juntada de NULL
22/01/2025, 16:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024, 00:21
Juntada de Mandado
05/12/2024, 17:44
Juntada de NULL
05/12/2024, 17:44
Juntada de NULL
29/11/2024, 12:17
Juntada de NULL
29/11/2024, 12:14
Juntada de Mandado
28/11/2024, 16:15
Juntada de NULL
28/11/2024, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 14:31
Juntada de NULL
22/11/2024, 12:38
Juntada de NULL
19/11/2024, 12:29
Juntada de Mandado
19/11/2024, 12:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024, 10:38
Prazo em Curso
05/11/2024, 17:27
Prazo em Curso
05/11/2024, 16:20
Juntada de Mandado
05/11/2024, 16:19
Juntada de NULL
05/11/2024, 16:18
Juntada de NULL
01/11/2024, 17:19
Expedição de Mandado.
31/10/2024, 18:28
Expedição de Mandado.
31/10/2024, 18:28
Expedição de Mandado.
31/10/2024, 18:28
Expedição de Mandado.
31/10/2024, 18:28
Expedição em análise para assinatura
31/10/2024, 08:23
Juntada de NULL
29/10/2024, 16:09
Expedição em análise para assinatura
29/10/2024, 07:27
Prazo em Curso
25/10/2024, 14:50
Expedição de Carta.
24/10/2024, 15:44
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:42
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:42
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:39
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:37
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:37
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:36
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 15:35
Expedição em análise para assinatura
23/10/2024, 11:19
Juntada de Pedido de Substabelecimento
16/10/2024, 15:32
Autos preparados para expedição
12/09/2024, 15:08
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/09/2024, 13:39
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/09/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 19:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Sérgio Raghiant Benites - Réu: Antonio Ferreira Damião - Intimação - ADV: Antônio José dos Santos (OAB 10075/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Paulo Henrique Hans (OAB 18092/MS) Processo 0800980-71.2018.8.12.0001 - Usucapião - Vistos em correição permanente. 1 - De inicio, verifica-se que o requerente qualificou-se como casado em sua petição inicial (f. 01). Contudo, não incluiu sua cônjuge no pólo ativo da ação, o que é incompatível com a determinação contida no art. 73 do CPC. Assim, para sanar o vício, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, regularize o pólo ativo da ação, com a inclusão de sua cônjuge, devidamente representada por advogado. 2 - As matrículas acostadas ao feito (f. 89/91) revelam ainda que o réu Antonio Ferreira Damião, além de ser casado, pode ser pessoa falecida, já que consta que alguns dos seus imóveis foram vendidos pelo "Espólio", nos levando a crer que pode também haver vicio no pólo passivo da ação. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias: - inclua no pólo passivo da ação a esposa de Antonio Ferreira Damião, devidamente qualificada; - apresente certidão de óbito do réu Antonio Ferreira Damião e proceda sua sucessão processual pelos herdeiros ou espólio, se ainda persistir o inventário. 3 - Citem-se os confinantes Magda Luiza Hairrman Yoshimura e Airton Yoshimura junto ao endereço indicado à f. 291 (item a); 4 - Cite-se o confinante Pedro Pinto de Amorim junto ao endereço indicado à f. 85 (item 06); 5 - Quanto aos confinantes Lígia Fernanda Bertoloto, Jandir Chavier dos Santos, Clotilde Helena Torres Chavier, Alcides Britto Loureiro, Maria de Fátima Leal Loureiro, João Celich Filho e Ciro Siqueira Gonçalves, defiro o pedido de f. 291 (item b.3 e b.4) e autorizo a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL para localização do endereço de tais pessoas. Com a resposta, intime-se o autor para manifestação em 15 dias. 6 - Quanto à pessoa de Maria Margarete do Amaral Brocua, apontada como confinante à f. 291, verifica-se que não há matrículas que demonstrem ser ela proprietária de alguns dos imóveis confinantes, razão pela qual, ao menos por ora, mostra-se desnecessária sua citação e participação no feito. Neste sentido, destaca-se que o Lote 11, conforme matrícula de f. 89/91, está registrado em nome de Magda Luiza Hairrman Yoshimura e Airton Yoshimura, não havendo motivos para citação de pessoas diversas, razão pela qual indefiro o pedido de citação de Maria Margarete do Amaral Brocua. Intime-se. Cumpra-se.
29/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024, 20:11
Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024, 07:35
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 09:36
Autos entregues em carga ao Defensor
25/07/2024, 09:36
Emissão da Relação
25/07/2024, 09:35
Prazo em Curso
11/07/2024, 07:52
Documento Digitalizado
10/07/2024, 22:20
Documento Digitalizado
10/07/2024, 22:20
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:49
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:48
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:47
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:46
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:46
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:45
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:44
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:43
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:43
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:42
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:41
Documento Digitalizado
09/07/2024, 23:40
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 18:13
Juntada de Informações
03/07/2024, 18:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/06/2024, 14:43
Proferida decisão interlocutória
03/06/2024, 14:43
Conclusos para decisão
05/03/2024, 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 18:51
Prazo em Curso
11/01/2024, 14:45
Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024, 20:15
Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024, 07:35
Emissão da Relação
09/01/2024, 13:20
Juntada de NULL
04/12/2023, 15:24
Juntada de NULL
04/12/2023, 15:23
Juntada de NULL
29/11/2023, 18:37
Juntada de Mandado
29/11/2023, 18:37
Juntada de NULL
08/11/2023, 18:18
Juntada de Mandado
08/11/2023, 18:18
Juntada de NULL
06/11/2023, 17:25
Juntada de NULL
29/09/2023, 13:36
Juntada de NULL
29/09/2023, 13:35
Juntada de Mandado
29/09/2023, 13:35
Juntada de NULL
01/09/2023, 16:17
Juntada de NULL
01/09/2023, 16:16
Juntada de NULL
30/08/2023, 17:35
Juntada de NULL
25/08/2023, 15:24
Juntada de NULL
23/08/2023, 17:35
Juntada de NULL
21/08/2023, 18:32
Juntada de Mandado
21/08/2023, 18:32
Prazo em Curso
15/08/2023, 15:17
Prazo em Curso
10/08/2023, 16:59
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:40
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:39
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:39
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:39
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 18:39
Expedição em análise para assinatura
09/08/2023, 17:43
Autos preparados para expedição
21/07/2023, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
01/07/2023, 01:09
Expedição de Certidão.
01/07/2023, 01:09
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 12:17
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 12:17
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 12:15
Autos preparados para expedição
20/06/2023, 15:03
Autos preparados para expedição
20/06/2023, 15:03
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
15/06/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023, 15:16
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 13:23
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 13:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2023, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023, 19:55
Prazo em Curso
30/05/2023, 16:12
Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023, 20:07
Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023, 07:33
Emissão da Relação
26/05/2023, 12:38
Prazo em Curso
25/05/2023, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 15:39
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/05/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 14:56
Documento Digitalizado
23/05/2023, 13:19
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 18:27
Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 18:27
Expedição em análise para assinatura
17/05/2023, 09:15
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 07:49
Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 07:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/05/2023, 07:49
Autos preparados para expedição
17/05/2023, 07:47
Autos preparados para expedição
10/04/2023, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 18:05
Juntada de Informações
03/04/2023, 16:36
Prazo em Curso
15/03/2023, 15:11
Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023, 20:07
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/03/2023, 12:25
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/03/2023, 12:25
Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023, 07:33
Juntada de NULL
10/03/2023, 18:24
Juntada de Mandado
10/03/2023, 18:24
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 13:23
Autos entregues em carga ao Defensor
10/03/2023, 13:23
Emissão da Relação
10/03/2023, 13:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/03/2023, 16:23
Proferida decisão interlocutória
06/03/2023, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023, 17:00
Documento Digitalizado
14/02/2023, 17:03
Documento Digitalizado
24/01/2023, 14:29
Expedição de Ofício.
20/01/2023, 15:56
Expedição em análise para assinatura
18/01/2023, 14:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2022, 02:56
Conclusos para despacho
13/10/2022, 19:06
Juntada de Petição de Réplica
05/10/2022, 10:06
Prazo em Curso
12/09/2022, 19:36
Prazo em Curso
09/09/2022, 18:44
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 18:43
Expedição de Mandado.
09/09/2022, 17:51
Expedição em análise para assinatura
09/09/2022, 10:12
Autos preparados para expedição
10/08/2022, 17:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022, 08:13
Prazo em Curso
29/06/2022, 20:06
Prazo em Curso
28/06/2022, 17:14
Expedição de Carta.
28/06/2022, 16:36
Expedição em análise para assinatura
28/06/2022, 15:53
Autos preparados para expedição
09/05/2022, 16:44
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/05/2022, 10:38
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/05/2022, 10:37
Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
03/05/2022, 20:06
Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2022, 07:32
Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 11:08
Autos entregues em carga ao Defensor
02/05/2022, 11:08
Emissão da Relação
02/05/2022, 11:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/04/2022, 10:09
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022, 10:09
Conclusos para despacho
25/03/2022, 08:48
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/03/2022, 15:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.
24/03/2022, 15:46
Publicado ato_publicado em 21/03/2022.
21/03/2022, 20:09
Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2022, 07:32
Emissão da Relação
18/03/2022, 12:58
Autos preparados para expedição
14/03/2022, 14:01
Prazo em Curso
10/03/2022, 17:14
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:25
Expedição em análise para assinatura
10/03/2022, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022, 15:08
Prazo em Curso
24/02/2022, 13:41
Publicado ato_publicado em 18/02/2022.
18/02/2022, 20:12
Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2022, 07:33
Emissão da Relação
17/02/2022, 17:03
Juntada de Petição de Contestação
15/02/2022, 17:35
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/01/2022, 17:01
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/01/2022, 17:01
Prazo em Curso
27/01/2022, 15:36
Publicado ato_publicado em 25/01/2022.
25/01/2022, 20:05
Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2022, 07:33
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 15:27
Autos entregues em carga ao Defensor
24/01/2022, 15:27
Emissão da Relação
24/01/2022, 15:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/01/2022, 16:20
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022, 16:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021, 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2021, 03:25
Conclusos para despacho
05/10/2021, 14:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2021.
23/09/2021, 01:10
Prazo em Curso
30/08/2021, 10:37
Publicado ato_publicado em 25/08/2021.
25/08/2021, 20:07
Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2021, 07:32
Emissão da Relação
24/08/2021, 13:25
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/08/2021, 15:25
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/08/2021, 15:24
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 11:19
Autos entregues em carga ao Defensor
17/08/2021, 11:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2021.
13/08/2021, 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2021, 03:10
Prazo em Curso
14/06/2021, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 18:23
Documento Digitalizado
02/06/2021, 17:30
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 13:05
Expedição em análise para assinatura
19/05/2021, 08:46
Publicado ato_publicado em 28/04/2021.
28/04/2021, 20:19
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2021, 07:36
Autos preparados para expedição
27/04/2021, 08:26
Emissão da Relação
27/04/2021, 08:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/04/2021, 19:40
Proferida decisão interlocutória
16/04/2021, 19:40
Conclusos para despacho
21/03/2021, 18:19
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/03/2021, 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 19:02
Juntada de Ofício
17/03/2021, 18:47
Autos preparados para expedição
06/03/2021, 08:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 18:34
Prazo em Curso
18/01/2021, 08:33
Expedição de Carta.
13/01/2021, 14:54
Expedição em análise para assinatura
13/01/2021, 13:55
Autos preparados para expedição
30/11/2020, 09:27
Publicado ato_publicado em 27/11/2020.
27/11/2020, 20:28
Publicado ato_publicado em 27/11/2020.
27/11/2020, 20:28
Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2020, 07:35
Emissão da Relação
26/11/2020, 17:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/11/2020, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020, 18:12
Conclusos para despacho
24/11/2020, 11:37
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/11/2020, 09:26
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 09:09
Prazo em Curso
11/11/2020, 11:06
Publicado ato_publicado em 09/11/2020.
09/11/2020, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2020, 07:34
Emissão da Relação
06/11/2020, 15:23
Autos preparados para expedição
16/10/2020, 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2020, 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020, 09:17
Prazo em Curso
10/07/2020, 01:55
Expedição de Carta.
08/07/2020, 14:10
Expedição de Carta.
08/07/2020, 13:59
Expedição em análise para assinatura
02/07/2020, 00:24
Publicado ato_publicado em 28/05/2020.
28/05/2020, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2020, 07:33
Autos preparados para expedição
27/05/2020, 19:42
Emissão da Relação
27/05/2020, 19:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/05/2020, 15:10
Proferida decisão interlocutória
25/05/2020, 15:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/01/2020, 02:03
Conclusos para despacho
19/12/2019, 19:27
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/12/2019, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019, 07:01
Prazo em Curso
07/11/2019, 19:40
Publicado ato_publicado em 06/11/2019.
06/11/2019, 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019, 15:06
Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2019, 07:40
Emissão da Relação
04/11/2019, 14:09
Expedição de Certidão.
31/10/2019, 14:20
Publicado ato_publicado em 25/10/2019.
25/10/2019, 20:21
Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2019, 07:41
Prazo em Curso
24/10/2019, 14:29
Emissão da Relação
24/10/2019, 14:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/10/2019, 15:01
Proferida decisão interlocutória
23/10/2019, 15:01
Conclusos para despacho
14/10/2019, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019, 22:20
Prazo em Curso
27/09/2019, 15:25
Publicado ato_publicado em 09/09/2019.
09/09/2019, 20:30
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2019, 13:46
Prazo em Curso
09/09/2019, 13:36
Emissão da Relação
09/09/2019, 13:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/09/2019, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019, 17:43
Conclusos para decisão
03/09/2019, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019, 07:06
Publicado ato_publicado em 25/07/2019.
25/07/2019, 20:43
Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2019, 07:37
Emissão da Relação
24/07/2019, 18:06
Expedição de Certidão.
24/07/2019, 18:03
Publicado ato_publicado em 28/06/2019.
28/06/2019, 20:23
Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2019, 13:47
Autos preparados para expedição
28/06/2019, 13:44
Emissão da Relação
28/06/2019, 13:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/06/2019, 16:05
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019, 16:05
Conclusos para decisão
26/06/2019, 15:03
Autos preparados para expedição
15/03/2019, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019, 16:28
Publicado ato_publicado em 25/02/2019.
25/02/2019, 20:17
Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2019, 13:31
Emissão da Relação
25/02/2019, 13:29
Juntada de Outros documentos
22/02/2019, 13:41
Juntada de Outros documentos
20/02/2019, 13:23
Juntada de Outros documentos
20/02/2019, 13:19
Juntada de Informações
20/02/2019, 13:18
Publicado ato_publicado em 15/02/2019.
15/02/2019, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2019, 13:36
Emissão da Relação
15/02/2019, 13:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/02/2019, 18:37
Proferida decisão interlocutória
13/02/2019, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018, 15:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2018, 00:23
Conclusos para despacho
04/06/2018, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018, 18:24
Publicado ato_publicado em 11/05/2018.
11/05/2018, 20:21
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2018, 13:35
Emissão da Relação
04/05/2018, 16:36
Juntada de Ofício
04/05/2018, 16:34
Expedição de Certidão.
02/05/2018, 18:34
Prazo em Curso
22/03/2018, 15:44
Documento Digitalizado
22/03/2018, 15:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018, 12:41
Prazo em Curso
08/03/2018, 14:35
Expedição de Ofício.
06/03/2018, 13:03
Expedição em análise para assinatura
05/03/2018, 16:43
Autos preparados para expedição
02/02/2018, 12:51
Publicado ato_publicado em 01/02/2018.
01/02/2018, 20:19
Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2018, 12:31
Emissão da Relação
01/02/2018, 12:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2018, 19:08
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018, 19:08
Conclusos para despacho
25/01/2018, 19:00
Distribuído por sorteio
25/01/2018, 17:47
Documentos
Despacho
•
19/03/2026, 14:48
Interlocutória
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14/01/2026, 18:01
Despacho
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23/10/2025, 17:34
Despacho
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25/07/2025, 08:37
Interlocutória
•
03/06/2024, 14:43
Interlocutória
•
06/03/2023, 16:23
Despacho
•
26/04/2022, 10:09
Despacho
•
13/01/2022, 16:20
Interlocutória
•
16/04/2021, 19:40
Despacho
•
25/11/2020, 18:12
Interlocutória
•
25/05/2020, 15:10
Interlocutória
•
23/10/2019, 15:01
Despacho
•
06/09/2019, 17:43
Despacho
•
27/06/2019, 16:05
Interlocutória
•
13/02/2019, 18:37
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Despacho
•
19/03/2026, 14:48
Interlocutória
•
14/01/2026, 18:01
Despacho
•
23/10/2025, 17:34
Despacho
•
25/07/2025, 08:37
Interlocutória
•
03/06/2024, 14:43
Interlocutória
•
06/03/2023, 16:23
Despacho
•
26/04/2022, 10:09
Despacho
•
13/01/2022, 16:20
Interlocutória
•
16/04/2021, 19:40
Despacho
•
25/11/2020, 18:12
Interlocutória
•
25/05/2020, 15:10
Interlocutória
•
23/10/2019, 15:01
Despacho
•
06/09/2019, 17:43
Despacho
•
27/06/2019, 16:05
Interlocutória
•
13/02/2019, 18:37
Despacho
•
31/01/2018, 19:08