Cumprimento de sentença 0807476-50.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807476-50.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), João Luís Ponciano Soares (OAB 15680/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0807476-50.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viacampus Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Fauzer Libório de Alencar, Fauzer Libório de Alencar Me - INDEFIRO o requerimento de f. 322, considerando que a última tentativa de penhora por meio do SISBAJUD (f. 184), que aliás foi a terceira empregada nestes autos, é relativamente recente, tendo sido realizada há aproximadamente um ano. Não se afigura razoável que o trâmite do processo executivo resuma-se a uma continuada repetição de tentativas de penhora pelo SISBAJUD. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - REITERAÇÃO DO ATO - RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via Bacenjud. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404658-09.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 07/06/2022, p: 09/06/2022) Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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