Cumprimento de sentença 0808312-87.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808312-87.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Paulo H Fortunato da Luz Teodoro Advogado: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB: 21478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TAXA DE FRUIÇÃO - CONCEDIDA NA SENTENÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ACOLHIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção. Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente comprador, o promitente vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo..." (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). (...) (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.), impondo-se o não conhecimento do recurso em relação aos tópicos em que a pretensão foi acolhida na sentença, mediante dispositivo em consonância com a fundamentação. Ante a comprovação de previsão expressa no Contrato, é válida a cobrança da comissão de corretagem. Comprovada a utilização efetiva do imóvel pelo adquirente, mostra-se cabível a cobrança da taxa de fruição pelo período de utilização do bem. Havendo acessão que aderiu ao bem, o qual retornou ao patrimônio da Apelante, implica a necessidade de indenizar o apelado em relação a esse acréscimo patrimonial, sob pena de enriquecimento sem causa. Com fundamento na Súmula n. 43, do STJ, o termo inicial de incidência da correção monetária é a data de cada desembolso. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808312-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

02/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(189)

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Todos os documentos(17)