Procedimento Comum Cível 0804572-87.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804572-87.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Inacia da Silva - Reqdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0804572-87.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica em cópia de documento. A prova pericial deve ser realizada mediante análise de documento original, pois sua realização em cópia a torna duvidosa. Sobre a questão válido colacionar trecho do Manual de Grafoscopia de Tito Lívio Ferreira Gomide, em que o autor aponta problemas que podem influir na segurança do resultado de exame grafotécnico realizado em cópia de documento: A) a utilização de 'toner' em vez de tinta; b) redução em torno de 2% a 3% da imagem do documento original; c) redução da nitidez, principalmente no caso de cópias de cópias; d) ausência de vestígios de eventuais alterações existentes nos originais; e) ausência de vestígios de montagens fraudulentas; f) impossibilidade de se examinar os elementos genéticos (pressão, progressão e trajetória) das reproduções dos grafismos; g) impossibilidade de se confirmar se a cópia é reprodução do original ou de outra cópia; h) impossibilidade de se determinar os matizes dos registros gráficos originais, nos casos de cópias em uma única cor; i) impossibilidade de determinar o tipo de registro gráfico do texto original (grafismo, montagem ou impressão); j) impossibilidade de se determinar o tipo ou tipos de materiais utilizados nos registros gráficos originais (grafite, tinta, giz, linha, arame, etc); k) impossibilidade de se determinar o tipo do original. (GOMIDE, T. L. F. Manual de Grafoscopia. São Paulo: Saraiva, 1995, p.30/31). Ainda sobre o tema, há muito o Superior Tribunal de Justiça se posiciona contrário a validade desse tipo de perícia: A lei exige que sejam acostadas aos autos os documentos originais, para que, em caso de impugnação, possa ser realizada a análise pericial de assinaturas, possibilitando a verificação da autenticidade dos documentos. () Suscitado incidente de falsidade material de instrumento de contrato, cumpre seja trazido aos autos o respectivo original para sujeição a exame pericial, afigurando-se inservível, para esse efeito, sem justificativa, a apresentação de cópia, ainda que autenticada e registrada (STJ. AG 467330. Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Publicado em 14.09.2004). Portanto, a segurança do laudo pericial depende da realização de perícia no original do documento, não havendo razão para que seja autorizada sua realização em cópia, sob pena de a perícia ser inconclusiva e protelar-se indevidamente a prestação jurisdicional. Deixo de designar audiência de instrução, pois a mesma apenas protelaria a prestação jurisdicional e não traria elucidação dos fatos. Mormente porque a Requerida limitou-se a pleitear a oitiva da Autora, que em todo o andamento processual nega ter efetuado a contratação questionada. Apresente a Requerida o original dos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Juntada de Ofício

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Todas as movimentações(142)

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