Procedimento Comum Cível 0800537-68.2021.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cobrança exaurida no GECOF

01/12/2025, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 13:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/10/2025, 07:12

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:06

Prazo em Curso

08/09/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:23

Todas as movimentações(185)

Cobrança exaurida no GECOF

01/12/2025, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 13:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/10/2025, 07:12

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2025, 10:46

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 11:10

Sentença

•04/06/2024, 10:33

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:06

Prazo em Curso

08/09/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:59

Emissão da Relação

28/08/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:10

Conclusos para decisão

23/05/2025, 07:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Apelante: Município de Água Clara Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Kelly Tatiane Gonçalves dos Santos (OAB: 12987/MS) Apelada: Eleiris Antonio de Barros DPGE - 1ª Inst.: Raphaela Silva Nascimento Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800537-68.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Apelante: Município de Água Clara Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelada: Eleiris Antonio de Barros DPGE - 1ª Inst.: Raphaela Silva Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800537-68.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

09/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 16:11

Prazo em Curso

18/12/2024, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2024, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:10

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2024, 07:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2024, 19:24

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 19:22

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2024, 10:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2024, 18:50

Prazo em Curso

15/08/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eleiris Antonio de Barros - Intimação - ADV: Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS) Processo 0800537-68.2021.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de: 1) determinar que as partes requeridas Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS e Município de Água Clara restabeleçam o plano de saúde em favor da autora, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ela assuma o pagamento integral, pelo prazo mínimo 6 (seis) ou máximo de 24 (vinte e quatro) meses, na forma prevista no artigo 30, §1°, da Lei 9656/98 e artigo 4º da RN n° 488/2022 da ANS. Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência. 2) condenar Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS e Município de Água Clara ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré CASSEMS ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50%. O Município, por sua vez, é isento. Condeno, também, os réus ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, pois diante dos valores em discussão não há necessidade de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

25/07/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:40

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:33

Registro de Sentença

04/06/2024, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2024, 18:49

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 19:35

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:07

Emissão da Relação

05/09/2023, 09:03

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:57

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:52

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 15:02

Despacho Saneador

25/04/2023, 15:02

Conclusos para decisão

07/03/2023, 09:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2023, 10:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/01/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 07:13

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 05:49

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 18:54

Conclusos para decisão

01/11/2022, 08:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2022, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:31

Conclusos para despacho

04/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:29

Autos preparados para expedição

07/07/2022, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2022, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/05/2022, 15:49

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2022, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2022, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2022, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2022, 13:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2022, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:53

Conclusos para despacho

25/01/2022, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 15:05

Autos preparados para expedição

14/01/2022, 06:43

Juntada de Petição de Contestação

23/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/12/2021, 11:58

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

17/12/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:46

Juntada de NULL

25/10/2021, 16:38

Juntada de Mandado

25/10/2021, 16:38

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2021, 08:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/10/2021, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:50

Prazo em Curso

15/10/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:10

Prazo em Curso

15/10/2021, 12:35

Documento Digitalizado

15/10/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 11:21

Expedição em análise para assinatura

15/10/2021, 10:40

Prazo em Curso

15/10/2021, 10:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/10/2021, 10:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/10/2021, 10:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/10/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:35

Emissão da Relação

15/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:17

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2021, 10:17

Prazo em Curso

14/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 11:20:00, Vara Única.

14/10/2021, 13:07

Prazo em Curso

22/09/2021, 13:47

Autos preparados para expedição

22/09/2021, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 17:16

Proferida decisão interlocutória

20/09/2021, 16:27

Conclusos para decisão

17/09/2021, 05:34

Juntada de Informações

16/09/2021, 12:50

Prazo em Curso

14/09/2021, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:54

Conclusos para decisão

09/09/2021, 05:14

Prazo em Curso

08/09/2021, 17:48

Documento Digitalizado

08/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2021, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:00

Prazo em Curso

18/08/2021, 16:35

Documento Digitalizado

18/08/2021, 16:24

Prazo em Curso

18/08/2021, 10:16

Expedição de Carta.

18/08/2021, 09:48

Expedição em análise para assinatura

18/08/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:24

Recebidos os Autos do NAT

17/08/2021, 19:04

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão

16/08/2021, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 14:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/08/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2021, 18:11

Informação do Sistema

13/08/2021, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 16:05

Interlocutória

•25/04/2023, 15:02

Despacho

•01/11/2022, 18:54

Despacho

•04/08/2022, 15:31

Despacho

•18/02/2022, 14:53

Interlocutória

•20/09/2021, 17:16

Despacho

•10/09/2021, 15:50

Despacho

•17/08/2021, 17:01