Procedimento Comum Cível 0809063-97.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809063-97.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Advogado: Felipe Vouguinha dos Santos (OAB: 183566/RJ) Advogado: Michel Cesar Toffano (OAB: 141621/MG) Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 137252/MG) Apelado: Leonardo Marques de Souza Advogado: Paul Oserow Junior (OAB: 6502/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COMPRAS REALIZADAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM DE CARTÃO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA PELOTITULAR DO CARTÃO, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo operações de compras não reconhecidas pelo cliente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, apenas passível de ser refutada nas hipóteses do § 3°do art.14doCódigo de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, não restando configurada a culpa exclusiva do autor, pois o sistema de cartão com chip não pode ser considerado infalível, sendo passível de fraude. 2. O apelante não trouxe elementos suficientes para afastar as alegações do autor. 3. A quantificação dos danos morais deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por revelar-se compatível com os danos amargados pela parte autora, atendendo também aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógica deste tipo de condenação. 4. Multa por litigância de má-fé afastada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809063-97.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Leonardo Marques de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Sent. de fls.201-209: (...) Frente ao exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por Leonardo Marques de Souza, fazendo-o para:a) declarar a inexigibilidade do débito relativo aos lançamentos descritos como sendo "MP*LOJA, LOJA e EC *EC*LOJA", referentes a compras realizadas entre os dias 16 e 28 de julho de 2023, incidentes nas faturas de cartão de crédito do autor;b) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios de 12% ao ano, incidentes a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que os patronos das partes lidaram com a demanda, o local da prestação de seus serviços, bem como o tempo despendido para tanto, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao grau de zelo com que os patronos das partes lidaram com a demanda, o local da prestação de seus serviços, bem como o tempo despendido para tanto, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida.Por ter o Banco Santander (Brasil) S.A. litigado com má-fé, condeno-a nas penas estabelecidas no art. 81 do Código de Processo Civil, na ordem de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0809063-97.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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