Procedimento Comum Cível 0800519-58.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 21.410,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:36

Emissão da Relação

21/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:03

Prazo em Curso

30/06/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:05

Emissão da Relação

26/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:13

Prazo em Curso

16/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:27

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:36

Emissão da Relação

21/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 09:25

Interlocutória

•15/05/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:03

Prazo em Curso

30/06/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:05

Emissão da Relação

26/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:13

Prazo em Curso

16/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:26

Juntada de Ofício

22/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 10:04

Proferida decisão interlocutória

15/05/2025, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:09

Processo Reativado

09/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.

06/04/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 01:13

Prazo em Curso

02/04/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:40

Emissão da Relação

27/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 12:44

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelado: Juvenil Barros de Oliveira Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSS - REGISTRO NA CTPS - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CAT ASSINADO PELO EMPREGADOR - IRRELEVANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchidos os seguintes requisitos: ostentar o requerente a condição de segurado do INSS, consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos. II - Resta demonstrada a qualidade de segurado do INSS uma vez comprovado o vínculo empregatício à época do acidente de trabalho por meio de registro na CTPS, em conformidade com o art. 19 do Decreto 3.048/99, ainda que ausentes informações sobre o recolhimento de contribuição previdenciária no Cadastro Nacional de Informação Social. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800519-58.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelado: Juvenil Barros de Oliveira Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800519-58.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelado: Juvenil Barros de Oliveira Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800519-58.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:11

Prazo em Curso

30/07/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenil Barros de Oliveira - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimação - ADV: Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0800519-58.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:36

Emissão da Relação

26/07/2024, 07:42

Decisão

03/05/2024, 15:03

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

03/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2023, 13:57

Documento Digitalizado

28/03/2023, 13:57

Prazo em Curso

27/03/2023, 18:22

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 19:59

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2023, 14:11

Prazo em Curso

03/03/2023, 06:33

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:44

Emissão da Relação

01/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de Apelação

20/02/2023, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 03:42

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 03:40

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 03:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 03:38

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 04:05

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2022, 07:30

Emissão da Relação

29/11/2022, 04:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

12/11/2022, 17:27

Registro de Sentença

12/11/2022, 17:27

Julgado procedente o pedido

12/11/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 18:14

Documento Digitalizado

05/05/2022, 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2022.

04/05/2022, 14:00

Prazo em Curso

14/04/2022, 14:04

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:37

Emissão da Relação

04/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2022, 11:10

Prazo em Curso

01/04/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 01:50

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 18:11

Expedição de Carta.

21/02/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:03

Expedição de Carta.

21/02/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:58

Emissão da Relação

21/02/2022, 16:56

Expedição em análise para assinatura

21/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 10:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:30

Prazo em Curso

13/12/2021, 17:59

Juntada de Mandado

13/12/2021, 17:10

Juntada de NULL

07/12/2021, 22:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:02

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:47

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 07:35

Prazo em Curso

19/11/2021, 17:05

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 16:54

Autos preparados para expedição

19/11/2021, 14:41

Expedição em análise para assinatura

19/11/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:37

Emissão da Relação

19/11/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 11:31

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:41

Documento Digitalizado

17/11/2021, 13:40

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 09:47

Expedição em análise para assinatura

10/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2021.

10/11/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:16

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2021, 18:50

Emissão da Relação

13/08/2021, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2021, 17:39

Tutela Provisória

08/08/2021, 17:39

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2021, 23:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 10:25

Prazo em Curso

16/06/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 07:51

Emissão da Relação

09/06/2021, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 19:00

Conclusos para despacho

12/05/2021, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 11:11

Prazo em Curso

12/04/2021, 13:40

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 21:08

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2021, 07:48

Emissão da Relação

08/04/2021, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 18:27

Conclusos para decisão

05/04/2021, 19:01

Informação do Sistema

01/04/2021, 00:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/04/2021, 00:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/03/2021, 18:45

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 18:45

Sentença

•12/11/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:58

Interlocutória

•08/08/2021, 17:39

Despacho

•17/05/2021, 19:00

Despacho

•07/04/2021, 18:27