Procedimento Comum Cível 0800746-07.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800746-07.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vicência Cardoso da Silva Cunha - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0800746-07.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela de urgência, em razão de não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No caso, os únicos documentos relacionado à demanda são os extratos da aposentadoria que demonstram os descontos, mas que não são suficientes para concluir como verdadeira a alegação de que não desejava os descontos da contribuição. Ademais, deve ser considerado que não há qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isso porque, evidenciada eventual ilegalidade da cobrança, os valores poderão ser cobrados pelo autor da confederação requerida. Nesse contexto, mostra-se imperiosa a prévia oitiva da parte requerida, a fim de se conhecer as nuances do negócio jurídico em questão. Enfim, como não há, por ora, a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não resta alternativa, a não ser o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em face das peculiaridades da causa que demonstram ser remota a possibilidade de composição amigável, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação neste momento processual, medida que, nada obstante, poderá ser oportunamente adotada (art. 139, inc. V e VI, do CPC). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados nos termos do art. 231 do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora na inicial (art. 335 e 344 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, bem como informem se possuem interesse na designação de sessão de conciliação e mediação. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Às providências.

30/07/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Processo Reativado

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Ofício.

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