Cumprimento de sentença 0802552-50.2018.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 27.933,42

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:44

Emissão da Relação

31/03/2026, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:17

Registro de Sentença

16/03/2026, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:17

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:44

Processo Desarquivado

21/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:34

Todas as movimentações(357)

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:44

Emissão da Relação

31/03/2026, 08:42

Documentos

Interlocutória

•19/12/2018, 17:51

Sentença

•24/05/2019, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:17

Registro de Sentença

16/03/2026, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:17

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:44

Processo Desarquivado

21/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:25

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 04:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 13:33

Emissão da Relação

11/09/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 17:18

Outras Decisões

10/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 20:29

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:02

Prazo em Curso

22/07/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:33

Emissão da Relação

09/06/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2025, 07:56

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/03/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Transenge Transportes e Construções Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0802552-50.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:01

Emissão da Relação

31/01/2025, 16:00

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2024, 11:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocada

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECU Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECU Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garanti Embargos de Declaração Cível nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802552-50.2018.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JUL Acórdão - Apelação Cível nº 0802552-50.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transenge Transportes E Construcao Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023. Processo incluso automa Acórdão - Apelação Cível nº 0802552-50.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2023, 09:42

Prazo em Curso

17/02/2023, 07:13

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2023, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:52

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 14:49

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:50

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:17

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de Apelação

11/05/2022, 16:03

Prazo em Curso

25/04/2022, 17:18

Documento Digitalizado

18/04/2022, 16:19

Prazo em Curso

18/04/2022, 10:11

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 20:06

Prazo em Curso

13/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

13/04/2022, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:45

Expedição em análise para assinatura

12/04/2022, 10:25

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 09:37

Emissão da Relação

12/04/2022, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 07:11

Registro de Sentença

12/04/2022, 07:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2022, 07:11

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2022, 16:02

Documento Digitalizado

04/04/2022, 16:55

Prazo em Curso

01/04/2022, 07:46

Documento Digitalizado

01/04/2022, 07:46

Prazo em Curso

31/03/2022, 14:14

Expedição em análise para assinatura

31/03/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:24

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 23:47

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.

30/03/2022, 20:05

Expedição em análise para assinatura

30/03/2022, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2022, 07:32

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 14:26

Emissão da Relação

29/03/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 14:34

Julgado improcedente o pedido

26/03/2022, 14:34

Registro de Sentença

26/03/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:40

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2022.

12/01/2022, 15:21

Prazo em Curso

17/12/2021, 14:49

Documento Digitalizado

17/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 12:01

Documento Digitalizado

23/11/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 23:08

Prazo em Curso

19/11/2021, 12:33

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:03

Expedição em análise para assinatura

18/11/2021, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2021, 07:31

Autos preparados para expedição

17/11/2021, 17:06

Emissão da Relação

17/11/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:19

Prazo em Curso

23/09/2021, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:17

Prazo em Curso

20/08/2021, 14:31

Documento Digitalizado

17/08/2021, 18:41

Documento Digitalizado

17/08/2021, 18:40

Expedição em análise para assinatura

17/08/2021, 15:34

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 12:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 07:31

Emissão da Relação

30/07/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 06:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 06:24

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 10:01

Prazo em Curso

20/07/2021, 14:58

Documento Digitalizado

18/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 15:31

Prazo em Curso

13/07/2021, 16:51

Documento Digitalizado

13/07/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:29

Prazo em Curso

05/07/2021, 09:35

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:03

Expedição em análise para assinatura

02/07/2021, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:31

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 18:39

Emissão da Relação

01/07/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:04

Prazo em Curso

18/06/2021, 11:10

Documento Digitalizado

16/06/2021, 11:50

Documento Digitalizado

16/06/2021, 11:49

Expedição em análise para assinatura

15/06/2021, 14:41

Autos preparados para expedição

11/06/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:17

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2021.

02/06/2021, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:31

Prazo em Curso

14/04/2021, 17:06

Documento Digitalizado

14/04/2021, 15:39

Prazo em Curso

13/04/2021, 10:22

Documento Digitalizado

13/04/2021, 10:22

Expedição em análise para assinatura

09/04/2021, 15:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 20:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 20:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 15:38

Emissão da Relação

25/03/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 19:33

Conclusos para despacho

16/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 10:26

Autos preparados para expedição

09/03/2021, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2021.

09/03/2021, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 13:17

Prazo em Curso

13/11/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:22

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:22

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:22

Prazo em Curso

12/11/2020, 18:44

Documento Digitalizado

12/11/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 07:35

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 15:20

Emissão da Relação

11/11/2020, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 12:31

Conclusos para despacho

03/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 14:53

Prazo em Curso

19/10/2020, 13:33

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 03:35

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 03:34

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 03:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 07:35

Emissão da Relação

15/10/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 13:20

Prazo em Curso

06/10/2020, 18:41

Documento Digitalizado

01/10/2020, 17:01

Prazo em Curso

29/09/2020, 16:08

Documento Digitalizado

29/09/2020, 16:07

Documento Digitalizado

29/09/2020, 16:07

Expedição em análise para assinatura

29/09/2020, 14:42

Autos preparados para expedição

09/09/2020, 13:30

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 20:33

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 07:45

Emissão da Relação

28/08/2020, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 17:16

Conclusos para despacho

26/08/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:48

Prazo em Curso

17/08/2020, 13:08

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.

14/08/2020, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2020, 07:35

Emissão da Relação

13/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 18:30

Prazo em Curso

28/07/2020, 18:20

Documento Digitalizado

27/07/2020, 14:43

Documento Digitalizado

27/07/2020, 14:42

Expedição em análise para assinatura

27/07/2020, 13:58

Autos preparados para expedição

22/07/2020, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 18:23

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 15:15

Prazo em Curso

22/06/2020, 13:00

Documento Digitalizado

20/06/2020, 22:06

Prazo em Curso

15/06/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 14:06

Prazo em Curso

04/06/2020, 17:09

Prazo em Curso

04/06/2020, 14:59

Documento Digitalizado

04/06/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 10:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:45

Expedição em análise para assinatura

03/06/2020, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 07:42

Emissão da Relação

02/06/2020, 17:23

Autos preparados para expedição

02/06/2020, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2020, 11:50

Perito nomeado

01/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 11:04

Conclusos para despacho

28/05/2020, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.

28/05/2020, 14:19

Prazo em Curso

18/05/2020, 19:25

Documento Digitalizado

18/05/2020, 15:43

Prazo em Curso

04/05/2020, 16:38

Documento Digitalizado

04/05/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:25

Expedição em análise para assinatura

13/04/2020, 17:07

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 11:05

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:35

Autos preparados para expedição

20/03/2020, 15:54

Emissão da Relação

20/03/2020, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 16:31

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:27

Transitado em Julgado em data

10/03/2020, 14:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2020, 16:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2019, 18:32

Prazo em Curso

11/09/2019, 16:58

Documento Digitalizado

05/09/2019, 17:07

Documento Digitalizado

13/08/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 18:44

Expedição em análise para assinatura

09/08/2019, 17:23

Juntada de Petição de Apelação

08/08/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:46

Expedição em análise para assinatura

01/08/2019, 17:22

Prazo em Curso

18/07/2019, 13:34

Publicado ato_publicado em 18/07/2019.

18/07/2019, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 07:40

Autos preparados para expedição

16/07/2019, 17:16

Emissão da Relação

16/07/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 13:52

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

15/07/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2019, 18:30

Documento Digitalizado

12/06/2019, 17:11

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2019, 19:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2019, 17:52

Prazo em Curso

29/05/2019, 13:07

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.

28/05/2019, 20:22

Prazo em Curso

28/05/2019, 18:19

Documento Digitalizado

28/05/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 07:38

Expedição em análise para assinatura

27/05/2019, 17:29

Emissão da Relação

27/05/2019, 14:13

Autos preparados para expedição

27/05/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:12

Registro de Sentença

27/05/2019, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2019, 15:44

Julgado improcedente o pedido

24/05/2019, 15:44

Conclusos para despacho

08/04/2019, 13:24

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2019, 17:59

Prazo em Curso

14/03/2019, 12:13

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 07:34

Emissão da Relação

12/03/2019, 11:47

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2019, 11:50

Prazo em Curso

18/02/2019, 16:04

Documento Digitalizado

18/02/2019, 16:01

Publicado ato_publicado em 10/01/2019.

10/01/2019, 23:10

Prazo em Curso

10/01/2019, 15:31

Documento Digitalizado

10/01/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 10:20

Expedição em análise para assinatura

09/01/2019, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2019, 07:35

Autos preparados para expedição

08/01/2019, 12:53

Emissão da Relação

08/01/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 17:51

Tutela Provisória

19/12/2018, 17:51

Informação do Sistema

19/12/2018, 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2018, 14:21

Conclusos para despacho

19/12/2018, 14:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/12/2018, 13:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2018, 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2018, 13:42

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 13:42

Interlocutória

•15/07/2019, 13:52

Despacho

•13/03/2020, 16:31

Interlocutória

•01/06/2020, 11:50

Despacho

•09/07/2020, 18:23

Despacho

•27/08/2020, 17:16

Despacho

•06/11/2020, 15:05

Despacho

•16/03/2021, 19:33

Despacho

•08/06/2021, 15:17

Despacho

•29/07/2021, 06:24

Sentença

•26/03/2022, 14:34

Sentença

•12/04/2022, 07:11

Despacho

•02/12/2024, 10:44

Acórdão

•02/12/2024, 10:44

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•19/12/2018, 17:51

Sentença

•24/05/2019, 15:44

Interlocutória

•15/07/2019, 13:52

Despacho

•13/03/2020, 16:31

Interlocutória

•01/06/2020, 11:50

Despacho

•09/07/2020, 18:23

Despacho

•27/08/2020, 17:16

Despacho

•06/11/2020, 15:05

Despacho

•16/03/2021, 19:33

Despacho

•08/06/2021, 15:17

Despacho

•29/07/2021, 06:24

Sentença

•26/03/2022, 14:34

Sentença

•12/04/2022, 07:11

Despacho

•02/12/2024, 10:44

Acórdão

•02/12/2024, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2024, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2024, 10:44

Despacho

•14/04/2025, 16:26

Despacho

•04/07/2025, 16:30

Despacho

•25/08/2025, 16:11

Interlocutória

•10/09/2025, 17:18

Sentença

•16/03/2026, 17:17