Procedimento Comum Cível 0806431-07.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806431-07.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: A2 Incorporação Imobiliária Ltda - Decisão de fls. 131/134 e certidões de fls. 135/136. "Do exposto, ausente a probabilidade do direito, Intimação - ADV: Danielli Ferreira Gomes (OAB 350400/SP) Processo 0806431-07.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção."/////AUDIÊNCIA: Sesão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/10/2024 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente/////CERTIDÃO DE FLS. 136: Caso as partes posuam interese em realizar a sesão na modalidade virtual, conforme(...)"

14/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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