Procedimento Comum Cível 0806524-67.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.636,74

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 08:29

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:39

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

06/02/2026, 13:01

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:28

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:04

Expedição de Carta.

12/01/2026, 15:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:44

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 08:29

Expedição de Ofício.

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 14:22

Despacho

•12/12/2025, 15:49

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16/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:39

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

06/02/2026, 13:01

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:28

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:04

Expedição de Carta.

12/01/2026, 15:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

24/12/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

24/12/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

16/12/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:52

Juntada de Ofício

16/12/2025, 14:24

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 10:01

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 17:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/12/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:49

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2025, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2025, 13:11

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 14:29

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:35

Prazo em Curso

05/08/2025, 17:17

Prazo em Curso

18/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 07:36

Prazo em Curso

07/07/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 18:50

Emissão da Relação

23/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2025, 14:24

Prazo em Curso

29/05/2025, 17:10

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

23/05/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 18:54

Registro de Sentença

22/05/2025, 18:54

Conclusos para decisão

23/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/02/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:51

Emissão da Relação

13/02/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:52

Prazo em Curso

06/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Deuzair Terezinha Alves - Réu: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apdap Prev - Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0806524-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "CONTRIB. APDAP PREV" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a partir do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:03

Julgado procedente o pedido

03/02/2025, 18:03

Registro de Sentença

03/02/2025, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:48

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:53

Prazo em Curso

07/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de Réplica

07/10/2024, 11:23

Prazo em Curso

30/09/2024, 16:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2024, 16:22

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

26/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de Contestação

02/09/2024, 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2024, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Deuzair Terezinha Alves - Certidão f. 40: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/09/2024 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 41: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS (...)" Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806524-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2024, 14:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2024, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/07/2024, 14:35

Prazo em Curso

31/07/2024, 13:29

Expedição de Carta.

31/07/2024, 13:27

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 13:01

Emissão da Relação

31/07/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Deuzair Terezinha Alves - Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806524-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte. Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há nada que indique se houve ou não adesão à entidade. Ademais, os descontos são de valores que não geram grave prejuízo e plenamente passíveis de ressarcimento. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 dias, a contar da audiência, caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:08

Prazo em Curso

30/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 04:20:00, 3ª Vara Cível.

30/07/2024, 15:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 15:31

Tutela Provisória

29/07/2024, 15:31

Informação do Sistema

29/07/2024, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2024, 10:02

Conclusos para decisão

29/07/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 09:20

Sentença

•22/05/2025, 18:54

Sentença

•03/02/2025, 18:03

Interlocutória

•29/07/2024, 15:31