Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822246-41.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.162,05

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:00

Prazo em Curso

23/03/2026, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:18

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 14:17

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:45

Documento Digitalizado

10/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:53

Todas as movimentações(159)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:00

Prazo em Curso

23/03/2026, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:18

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:13

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 14:25

Despacho

•07/08/2025, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 14:17

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:45

Documento Digitalizado

10/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:53

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:10

Prazo em Curso

12/11/2025, 15:52

Emissão da Relação

12/11/2025, 15:21

Prazo em Curso

02/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/08/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:44

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 12:36

Processo Reativado

04/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/08/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 19:05

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:05

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:58

Emissão da Relação

27/06/2025, 11:22

Transitado em Julgado em data

27/06/2025, 11:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/06/2025, 08:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/06/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2025, 22:50

Prazo em Curso

27/02/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 16:27

Emissão da Relação

17/02/2025, 06:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/02/2025, 17:04

Conclusos para despacho

13/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 125/126 pelo Estado de Mato Grosso do Sul na presente ação proposta em face de Ben Hur Mesquita de Melo, para fins de esclarecimento, mantida a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra. Submeto à homologação pela MM. Juíza Togada.(.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 09:03

Emissão da Relação

22/01/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 19:03

Conclusos para decisão

08/01/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:32

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

07/01/2025, 14:32

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2024, 21:20

Prazo em Curso

15/08/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências." Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 08:16

Emissão da Relação

14/08/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - SENTENÇA: DISPOSITIVO Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ben Hur Mesquita de Melo, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o escopo de condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 07:35

Emissão da Relação

30/07/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/07/2024, 13:52

Registro de Sentença

29/07/2024, 13:52

Expedição de NULL.

27/07/2024, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:06

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:24

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2023, 22:06

Prazo em Curso

20/11/2023, 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2023, 20:35

Juntada de Pedido de Substabelecimento

22/09/2023, 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:23

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 08:39

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

28/07/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:52

Expedição de Carta.

27/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2023, 11:49

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/07/2023, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:44

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2023, 12:02

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2023, 12:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 01:08

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 14:32

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 14:13

Emissão da Relação

05/05/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 17:17

Declarada incompetência

03/05/2023, 17:17

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2023, 16:26

Informação do Sistema

26/04/2023, 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/04/2023, 12:05

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 11:51

Interlocutória

•14/02/2025, 17:04

Despacho

•08/01/2025, 19:03

Sentença

•07/01/2025, 14:32

Despacho

•13/08/2024, 13:42

Sentença

•29/07/2024, 13:52

Sentença (Outras)

•27/07/2024, 14:23

Despacho

•18/04/2024, 10:34

Despacho

•19/07/2023, 18:16

Interlocutória

•03/05/2023, 17:17