Procedimento Comum Cível 0808313-32.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 32.359,44

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 13:09

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 15:14

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:51

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 07:41

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 14:01

Despacho

•21/02/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 13:09

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 15:14

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:32

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 02:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dreselis Del Jesus Garcia Gonzalez - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação das partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS) Processo 0808313-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 18:42

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 18:40

Recebidos os autos

11/12/2024, 13:35

Recebidos os autos

11/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dreselis Del Jesus Garcia Gonzalez Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogado: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB: 13774/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - APLICABILIDADE TEMA 1112 DO STJ - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808313-32.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dreselis Del Jesus Garcia Gonzalez Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogado: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB: 13774/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808313-32.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

27/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 08:47

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2024, 08:47

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 18:34

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dreselis Del Jesus Garcia Gonzalez - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.330/336. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS) Processo 0808313-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/08/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de tipo

21/08/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Dreselis Del Jesus Garcia Gonzalez - Réu: Unimed Seguradora S.A - Sentença de fls.317/326: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS) Processo 0808313-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Dreselis Del Jesus Garcia Gonzalez, em face de Unimed Seguradora S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data da propositura da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 17:15

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:30

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:30

Julgado improcedente o pedido

30/07/2024, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2024, 18:30

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 18:29

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de tipo

03/06/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:09

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 16:06

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:53

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:44

Juntada de tipo de documento

18/03/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 04:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:14

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:54

Expedição de tipo de documento.

31/01/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 15:34

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 02:27

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de tipo

09/11/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de tipo

27/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:02

Juntada de tipo de documento

16/10/2023, 14:34

Juntada de tipo de documento

16/10/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:46

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:57

Juntada de tipo de documento

20/09/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:19

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de tipo

08/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 19:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:42

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:20

Decisão ou Despacho

28/08/2023, 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.

25/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de tipo

24/08/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 18:40

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2023, 18:39

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:18

Decisão ou Despacho

15/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:40

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de tipo

28/06/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:18

Recebidos os autos

05/06/2023, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2023, 12:40

Juntada de Petição de tipo

22/03/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 22:53

Recebidos os autos

10/03/2023, 14:09

Decisão ou Despacho

10/03/2023, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 23:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:17

Juntada de Petição de tipo

12/12/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 17:47

de Conciliação

21/11/2022, 17:47

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 19:01

Juntada de tipo de documento

06/10/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 19:49

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:09

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2022, 02:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/09/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/09/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:01

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 15:49

de Instrução e Julgamento

08/09/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:00

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:30

Determinada Requisição de Informações

01/09/2022, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2022, 20:57

Juntada de Petição de tipo

25/08/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 23:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2022, 02:14

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 14:06

Recebidos os autos

28/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2022, 07:18

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2022, 07:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 18:21

Distribuído por tipo

21/07/2022, 18:05

Sentença

•30/07/2024, 14:30

Despacho

•29/01/2024, 14:04

Interlocutória

•28/08/2023, 13:20

Interlocutória

•15/08/2023, 15:18

Despacho

•05/06/2023, 14:18

Interlocutória

•10/03/2023, 14:08

Despacho

•01/09/2022, 14:30

Despacho

•28/07/2022, 13:47