Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-17.2015.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Julizar Barbosa Trindade

Partes do Processo

MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

OAB/MS 14664·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:12

Transitado em Julgado em data

23/04/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 13:30

Emissão da Relação

21/04/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 16:41

Registro de Sentença

20/04/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 18:41

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 13:22

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 13:21

Todas as movimentações(263)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:12

Transitado em Julgado em data

23/04/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 13:30

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 16:41

Interlocutória

•11/09/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 13:30

Emissão da Relação

21/04/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 16:41

Registro de Sentença

20/04/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 18:41

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 13:22

Expedição de Alvará.

06/04/2026, 13:21

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 19:00

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 14:10

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

30/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:10

Prazo em Curso

27/02/2026, 19:48

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:57

Emissão da Relação

23/02/2026, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:27

Juntada de Ofício

16/01/2026, 13:26

Juntada de Ofício

16/01/2026, 13:26

Juntada de Ofício

16/01/2026, 13:26

Documento Digitalizado

13/01/2026, 17:52

Prazo em Curso

13/01/2026, 17:28

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 08:03

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 08:02

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 18:42

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 18:40

Prazo em Curso

16/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 14:12

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 21:32

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:57

Prazo em Curso

14/10/2025, 19:39

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 19:38

Emissão da Relação

14/10/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 19:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2025, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 11:55

Proferida decisão interlocutória

11/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

05/03/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:40

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:56

Emissão da Relação

18/02/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:41

Documento Digitalizado

30/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 02:42

Prazo em Curso

03/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2024, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.

23/08/2024, 03:11

Prazo em Curso

14/08/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0800187-17.2015.8.12.0041 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Miguel Arcanjo dos Santos - Intima-se a parte autora acerca de todo o teor do despacho de fls. 267-268.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:06

Prazo em Curso

30/07/2024, 15:48

Emissão da Relação

30/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 02:01

Expedição em análise para assinatura

16/05/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:26

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:21

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 15:19

Prazo em Curso

11/04/2024, 16:41

Prazo em Curso

05/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:03

Emissão da Relação

22/03/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 17:54

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 17:08

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 16:39

Homologado cálculo

05/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:30

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2023, 18:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:09

Conclusos para decisão

27/06/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

23/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/06/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:52

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 15:58

Emissão da Relação

02/06/2023, 15:57

Evolução da Classe Processual

30/05/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2023, 22:30

Proferida decisão interlocutória

21/04/2023, 22:30

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:44

Prazo em Curso

06/02/2023, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:54

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 08:55

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:50

Emissão da Relação

21/07/2022, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2022, 16:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2022, 16:48

Transitado em Julgado em data

09/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2022, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 06:58

Conclusos para despacho

17/02/2022, 07:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2022, 14:18

Documento Digitalizado

31/01/2022, 18:27

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

31/01/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2018, 08:09

Documento Digitalizado

17/05/2018, 08:09

Autos preparados para expedição

25/04/2018, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2018.

25/04/2018, 13:22

Prazo em Curso

16/02/2018, 12:59

Documento Digitalizado

16/02/2018, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 17:10

Expedição em análise para assinatura

02/02/2018, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 13:19

Conclusos para decisão

25/01/2018, 12:35

Prazo em Curso

28/11/2017, 12:32

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2017, 11:56

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

28/11/2017, 00:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2017, 10:04

Emissão da Relação

27/11/2017, 09:49

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 10:51

Prazo em Curso

26/09/2017, 10:47

Documento Digitalizado

26/09/2017, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2017, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2017, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 09:30

Expedição em análise para assinatura

22/09/2017, 16:32

Expedição em análise para assinatura

19/09/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 10:41

Registro de Sentença

14/09/2017, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2017, 10:41

Julgado improcedente o pedido

14/09/2017, 10:41

Conclusos para julgamento

31/08/2017, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 10:25

Publicado ato_publicado em 14/07/2017.

14/07/2017, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2017, 12:33

Emissão da Relação

13/07/2017, 13:55

Autos preparados para expedição

13/07/2017, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 06:40

Conclusos para despacho

15/02/2017, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2017.

15/02/2017, 14:29

Prazo em Curso

27/01/2017, 16:54

Autos preparados para expedição

23/01/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 06:44

Prazo em Curso

19/01/2017, 17:10

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

18/01/2017, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2017, 07:57

Prazo em Curso

12/01/2017, 15:25

Documento Digitalizado

12/01/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 14:59

Emissão da Relação

12/01/2017, 14:55

Autos preparados para expedição

28/11/2016, 18:00

Documento Digitalizado

28/11/2016, 16:44

Prazo em Curso

19/10/2016, 13:34

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2016, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 18:00

Despacho Saneador

04/10/2016, 18:00

Conclusos para despacho

04/10/2016, 12:42

Documento Digitalizado

03/10/2016, 16:01

Prazo em Curso

29/09/2016, 14:15

Expedição de Carta.

23/09/2016, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2016, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2016, 18:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2016, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 17:37

Autos preparados para expedição

18/07/2016, 17:14

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 17:12

Prazo em Curso

05/05/2016, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 09:59

Documento Digitalizado

05/05/2016, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2016, 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2016, 14:41

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 00:58

Juntada de NULL

06/04/2016, 11:04

Juntada de Mandado

06/04/2016, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2016, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2016, 13:55

Prazo em Curso

01/04/2016, 18:20

Expedição de Carta.

01/04/2016, 18:19

Prazo em Curso

01/04/2016, 18:17

Expedição de Mandado.

01/04/2016, 18:15

Emissão da Relação

01/04/2016, 18:13

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2016, 17:41

Despacho Saneador

31/03/2016, 17:41

Conclusos para despacho

31/03/2016, 09:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2016, 18:00

Expedição de Certidão.

30/03/2016, 17:59

Autos preparados para expedição

11/12/2015, 15:04

Prazo em Curso

27/10/2015, 11:06

Documento Digitalizado

27/10/2015, 11:05

Autos preparados para expedição

14/07/2015, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 18:21

Publicado ato_publicado em 13/07/2015.

13/07/2015, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2015, 15:50

Emissão da Relação

07/07/2015, 13:08

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2015, 12:56

Prazo em Curso

22/04/2015, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2015, 11:20

Documento Digitalizado

22/04/2015, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 10:33

Prazo em Curso

01/04/2015, 18:35

Expedição de Ofício.

30/03/2015, 18:29

Expedição em análise para assinatura

30/03/2015, 17:29

Tutela Provisória

30/03/2015, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2015, 10:55

Conclusos para despacho

24/03/2015, 18:27

Expedição de Certidão.

24/03/2015, 18:05

Distribuído por prevenção

24/03/2015, 18:04

Despacho

•06/02/2025, 16:49

Despacho

•30/07/2024, 14:57

Interlocutória

•05/02/2024, 16:39

Despacho

•28/08/2023, 14:36

Interlocutória

•21/04/2023, 22:30

Despacho

•21/02/2022, 06:58

Despacho

•26/01/2018, 13:19

Sentença

•14/09/2017, 10:41

Despacho

•29/05/2017, 08:36

Interlocutória

•04/10/2016, 18:00

Despacho

•02/08/2016, 18:04

Interlocutória

•31/03/2016, 17:41

Interlocutória

•30/03/2015, 10:55