Cumprimento de sentença 0800669-53.2020.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800669-53.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Talize Tiemi Tsuzuki Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 22027B/MS) Apelante: Marcel Tsuzuki Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 22027B/MS) Apelado: Marcelo Scarpelli Ramalho Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) E M E N T A - Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ilegitimidade Passiva. Culpa Concorrente. Redução do Quantum Indenizatório. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800669-53.2020.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sob alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de culpa concorrente. Em sede de preliminares, os apelantes sustentaram que o réu não seria parte legítima no polo passivo, uma vez que o veículo envolvido teria sido vendido antes do acidente. No mérito, pleitearam a redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a alegada venda do veículo; (ii) analisar a existência de culpa concorrente entre as partes; (iii) examinar a razoabilidade do valor fixado para a indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois não restou comprovada a alienação do veículo antes do acidente, sendo ônus do proprietário fazer tal prova. Comprovada a culpa do condutor, o proprietário do veículo é solidariamente responsável. 4.Quanto à culpa concorrente, as provas testemunhais e documentais indicaram a conduta culposa de ambas as partes, caracterizando concorrência de culpas, conforme disposto no art. 945 do Código Civil. 5.No tocante aos danos morais, o valor inicialmente arbitrado foi considerado excessivo. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, reduziu-se a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, assim como a indenização pelos danos estéticos de R$ 15.000,00 para a quantia de R$ 10.000,00. 6. Impossibilidade da apreciação do pedido de dedução do valor recebido do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso em parte conhecido e parcialmente provido. Redução do valor dos danos morais e dos danos estéticos para R$ 10.000,00, cada. Tese de julgamento: "1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor, na ausência de comprovação de venda anterior ao sinistro. 2. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser ajustada proporcionalmente. 3. A indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcelo Scarpelli Ramalho - Réu: Talize Tiemi Tsuzuki, Marcel Tsuzuki - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Moíses Salim Sayar (OAB 22027B/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0800669-53.2020.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: A) CONDENAR OS REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); B) CONDENAR OS REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.243,00, a título de danos materiais na modalidade danos emergentes, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do acidente e de correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a contar da mesma data (Súmula de n. 43 do e. Superior Tribunal de Justiça); C) CONDENAR OS REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); D) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos corporais e por dano material na modalidade de pensão vitalícia; E) CONDENAR OS REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, na forma do artigo 85, §2°., do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora concedo aos requeridos. F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(311)