Procedimento Comum Cível 0821998-75.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821998-75.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antônio Fernando de Carvalho Filho - Réu: Carlos Henrique Cury Silva - 1. Anote-se, com a respectiva tarja, a existência da penhora no rosto destes autos noticiada às fls. 273, cientificando as partes acerca da aludida constrição, para, querendo, se manifestar em cinco dias. 2. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande/MS sobre a anotação da penhora, bem como acerca da inexistência, por ora, de valores para proceder eventual transferência. 3. Em relação à manifestação de fls. 259/263, no tocante ao valor dos honorários periciais fixados às fls. 207/213, em vista do que ordinariamente tem ocorrido em demandas desta natureza, entendo ser condizente a sua redução. Sem olvidar o alto grau técnico e a confiabilidade dos trabalhos realizados pelo perito nomeado nestes autos, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a perícia necessária ao deslinde da presente causa não apresenta natureza de alta complexidade, acolho parcialmente o pedido do Estado de MS para redução do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intimem-se as partes, bem como o Estado, e diga o perito, em cinco dias, sob pena de destituição, a respeito da aceitação dos honorários ora fixados e, caso concorde, para que prossiga cumprindo, com urgência, o restante das determinações da decisão de fls. 145/146. 4. Em relação às petições de fls. 265/268 e 272, conforme já ressaltado às fls. 145/146, realizada a perícia o equipamento deverá ser devolvido à parte requerida, nos termos do contrato. 5. Quanto à reconvenção apresentada na contestação (fls. 152/172), destaco que o seu processamento está condicionado ao recolhimento de custas iniciais. Diante disso, proceda-se à emissão de guia referente às custas iniciais da reconvenção e, em seguida, Intimação - ADV: Ana Ferreira Cembranelli da Costa (OAB 9706/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0821998-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu-reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos dos arts. 286, parágrafo único, e 290, ambos do Código de Processo Civil.

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(125)