Cumprimento de sentença 0808259-71.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808259-71.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Nilo de Oliveira Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Thayná Henna Kudo e Silva (OAB: 15332/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. Em situações análogas, esta 4ª Câmara vem entendendo que, a despeito de configurada a responsabilidade da ré na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à realização de descontos de anuidade de cartão de crédito em conta-corrente, sem a devida contratação por parte do correntista, descabe falar em indenização por danos morais. É que a própria narrativa não se verifica a existência de dor, sofrimento ou humilhação pelo consumidor, não fazendo presumir que houve prejuízo à subsistência da parte, e, consequentemente, repercussão em sua esfera extrapatrimonial. não há falar em indenização por danos morais, entretanto, como não houve recurso da parte contrária, há de ser mantida a condenação imposta a este título pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00, em face do princípio que veda a reformatio in pejus. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808259-71.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/08/2024, 00:00

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