Cumprimento de sentença 0800842-76.2020.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800842-76.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Marina José da Silva Montanha Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Apelada: Marina José da Silva Montanha Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA, INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA, PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PROVA PRECLUSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) APELAÇÃO DA CONSUMIDORA DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALTERAÇÃO DA DATA DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA EXTENSÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800842-76.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco BMG S/A e deram parcial provimento ao recurso de Marina José da Silva Montanha, nos termos do voto do relator.

03/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

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