Procedimento Comum Cível 0816756-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 8.279,62

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 07:25

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 07:25

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:39

Emissão da Relação

03/12/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:57

Registro de Sentença

02/12/2025, 09:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/12/2025, 09:57

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de Alegações finais

02/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais

02/10/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:52

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 07:25

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 07:25

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:57

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 09:57

Despacho

•29/09/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:39

Emissão da Relação

03/12/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:57

Registro de Sentença

02/12/2025, 09:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/12/2025, 09:57

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de Alegações finais

02/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais

02/10/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:38

Emissão da Relação

29/09/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:41

Juntada de Ofício

24/09/2025, 15:18

Processo sobrestado desarquivado

24/09/2025, 12:56

Processo sobrestado - IRDR

28/02/2025, 06:25

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

18/02/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 18:08

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/02/2025, 18:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 06:38

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:58

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 13:32

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 13:48

Prazo em Curso

13/01/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 14:07

Prazo em Curso

13/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 08:32

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henrique Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 529/556 Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0816756-77.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:36

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 20:55

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.

28/10/2024, 13:39

Prazo em Curso

21/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henrique Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato ficam as partes intimadas sobre o início formal dos trabalhos periciais, a ser realizado no dia 10/09/2024 às 09h30min., no escritório deste perito, destinado ao download integral dos autos digitais, não sendo necessária a presença das partes, tendo em vista tratar-se apenas de serviços iniciais para análise e estudo dos autos, sendo que, para a realização de vistoria, medição e/ou coleta de material, serão as partes informadas antecipadamente. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0816756-77.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:36

Emissão da Relação

31/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:42

Prazo em Curso

24/06/2024, 15:51

Documento Digitalizado

24/06/2024, 15:51

Prazo em Curso

24/06/2024, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:35

Emissão da Relação

07/06/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 17:43

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 17:08

Proferida decisão interlocutória

03/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:16

Prazo em Curso

05/04/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:35

Emissão da Relação

03/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 22:20

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:37

Emissão da Relação

21/03/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:27

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:54

Juntada de Ofício

20/03/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:14

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:00

Emissão da Relação

27/02/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:10

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:01

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2024, 14:29

Emissão da Relação

31/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:07

Informação do Sistema

23/01/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 10:35

Prazo em Curso

15/12/2023, 08:47

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:34

Emissão da Relação

12/12/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 14:11

Decisão de Saneamento e Organização

28/11/2023, 14:11

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:27

Processo sobrestado desarquivado

27/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:12

Processo sobrestado - IRDR

06/06/2022, 12:17

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 07:33

Emissão da Relação

31/05/2022, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2022, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:42

Prazo em Curso

04/03/2022, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:05

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:33

Emissão da Relação

23/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:47

Prazo em Curso

02/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 10:46

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:31

Emissão da Relação

01/02/2022, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 02:05

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2021, 11:17

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:33

Emissão da Relação

21/09/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 17:48

Conclusos para despacho

02/09/2021, 10:06

Prazo em Curso

30/07/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:50

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 07:32

Emissão da Relação

27/07/2021, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 14:30

Despacho Saneador

27/07/2021, 14:30

Conclusos para decisão

26/07/2021, 16:45

Processo Desarquivado

26/07/2021, 16:45

Processo Desarquivado

26/07/2021, 16:45

Arquivado Provisoriamente

16/07/2021, 12:39

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:33

Emissão da Relação

08/07/2021, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 15:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/06/2021, 12:02

Conclusos para despacho

29/06/2021, 14:46

Redistribuição de Processo - Saída

23/06/2021, 17:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/06/2021, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2021, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2021.

23/06/2021, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 03:17

Prazo em Curso

07/05/2021, 11:06

Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

06/05/2021, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2021, 09:18

Emissão da Relação

06/05/2021, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2021, 15:19

Proferida decisão interlocutória

05/05/2021, 15:19

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2021, 20:08

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/04/2021, 16:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 07:00

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 06:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/02/2021, 15:54

Prazo em Curso

18/02/2021, 18:14

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 08:16

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 08:21

Expedição de Carta.

09/02/2021, 14:21

Expedição em análise para assinatura

09/02/2021, 13:17

Emissão da Relação

09/02/2021, 12:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2021, 09:48

Autos preparados para expedição

03/02/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2021 04:40:00, 3ª Vara Bancária.

02/02/2021, 17:30

Audiência Suspensa - COVID-19

24/07/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2020, 08:31

Emissão da Relação

22/07/2020, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 18:12

Recebida petição inicial

29/04/2020, 18:12

Conclusos para despacho

28/04/2020, 12:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:49

Prazo em Curso

27/03/2020, 10:25

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 07:57

Emissão da Relação

26/03/2020, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 19:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 07:01

Prazo em Curso

09/07/2019, 13:37

Publicado ato_publicado em 08/07/2019.

08/07/2019, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2019, 08:11

Emissão da Relação

05/07/2019, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 15:55

Conclusos para despacho

30/05/2019, 14:03

Informação do Sistema

28/05/2019, 09:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/05/2019, 09:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/05/2019, 08:51

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 08:51

Interlocutória

•10/02/2025, 18:08

Despacho

•07/06/2024, 17:08

Interlocutória

•03/06/2024, 16:20

Despacho

•21/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 18:00

Despacho

•15/02/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:32

Interlocutória

•28/11/2023, 14:11

Interlocutória

•19/05/2022, 15:42

Despacho

•31/01/2022, 18:12

Despacho

•08/09/2021, 17:48

Interlocutória

•27/07/2021, 14:30

Interlocutória

•01/07/2021, 15:37

Todos os documentos(19)

Sentença

•02/12/2025, 09:57

Despacho

•29/09/2025, 17:15

Interlocutória

•10/02/2025, 18:08

Despacho

•07/06/2024, 17:08

Interlocutória

•03/06/2024, 16:20

Despacho

•21/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 18:00

Despacho

•15/02/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:32

Interlocutória

•28/11/2023, 14:11

Interlocutória

•19/05/2022, 15:42

Despacho

•31/01/2022, 18:12

Despacho

•08/09/2021, 17:48

Interlocutória

•27/07/2021, 14:30

Interlocutória

•01/07/2021, 15:37

Interlocutória

•05/05/2021, 15:19

Despacho

•29/04/2020, 18:12

Despacho

•13/03/2020, 19:00

Despacho

•14/06/2019, 15:55