Cumprimento de sentença 0826011-69.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826011-69.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Álvaro da Silva Novaes (OAB 1816/MS), Heberty Luis Alves Marietti (OAB 13484/MS), Adriano Nantes Paim (OAB 17470/MS), Anísio Nantes Moreira (OAB 25475/MS) Processo 0826011-69.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MAURO RAMOS DA SILVA - Reqda: Myriam Márcia Padial - Por todo o exposto, resolvo o mérito da demanda, com suporte no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) julgar improcedentes os pedidos em face de MYRIAM MARCIA PADIAL e de CESAR GAERTNER e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono constituído pela ré Myriam que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas cuja cobrança fica suspensa porque é beneficiário da justiça gratuita. B) Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de MARILENE FUNES DA ROCHA e condená-la a restituir o autor a quantia de de R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde as datas dos respectivos reembolsos e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do seu arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso. Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% e a ré Marilene, ao pagamento de 70%, das custas processuais, devendo ser observada a justiça gratuita concedida ao requerente. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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