Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mon Terge Andaimes Ltda Advogado: Marcus Vinicius Bueno de Sousa Oliveira (OAB: 172758/MG) Advogado: Tiago Leonardo Juvencio (OAB: 125843/MG) Advogada: Karita Tavares Ribeiro (OAB: 151542/MG)
Apelado: Agro Energia Santa Luzia S/A Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768A/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADA - PARTE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS - MÉRITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PARTE REQUERIDA DEMONSTROU QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS OBJETO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt nos EDcl no REsp 1829280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Como disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, o onus probandi incumbe invariavelmente àquele que alega, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o exame da totalidade do conjunto probatório, demonstra que o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar, em parte, o fato extintivo do direito alegado pelo autor, conforme determina o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram o acerto entre as partes em relação aos aditivos contratuais verbais, o pagamento de parte do débito, bem como a desmobilização e devolução dos materiais. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800271-08.2017.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.