Procedimento Comum Cível 0802875-61.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802875-61.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marilza Aparecida Lima Ferreira Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 14850/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO (DESNECESSIDADE) - SENTENÇA CALCADA EM EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 793) - ART. 496, § 4º, II, DO CPC -GRATUIDADE DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - EM PARTE COM O PARECER Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 793, do STF), nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC. Representante da parte autora que comprovou sua hipossuficiência, fazendo jus à gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Remessa não conhecida. Recurso voluntário conhecido e não provido. Em parte com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802875-61.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

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