Cumprimento de sentença 0800583-57.2016.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800583-57.2016.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa de Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Apelado: Luiz Fernando Monteiro de Gouvea Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Advogado: Dahiany Hartelsberger Passos (OAB: 315233/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REDE CONSTRUÍDA PARA USO PRIVADO - PROPRIEDADE JÁ ATENDIDA POR REDE ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO OU REEMBOLSO - VINCULAÇÃO A NORMAS REGULATÓRIAS - PRECEDENTES DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se configura a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC, aplicável às ações de enriquecimento sem causa, pois, na espécie, não há prova de que a obra foi concluída antes de setembro de 2013. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/09/2016, não decorreu o prazo prescricional, nos termos da tese fixada no Tema 560/STJ (REsp nº 1.249.321/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Preliminar rejeitada. A rede construída pelo Requerente destinava-se exclusivamente a um novo ponto de consumo (bomba dágua) em propriedade já atendida por energia elétrica desde 1992, caracterizando obra particular de extensão interna. O art. 166 da Resolução-Aneel nº 414/2010 - vigente ao tempo dos fatos - e o art. 142 do Decreto nº 41.019/1957 atribuem ao consumidor o custo e a manutenção de redes internas ou exclusivas, não havendo, assim, obrigação contratual ou normativa que albergue o pedido de reembolso ou de incorporação da redá pela concessionária Requerida. A restituição de valores pagos em obras de eletrificação rural só é cabível mediante pacto expresso ou quando a responsabilidade pelo custeio é exclusivamente da concessionária (Tema 575/STJ), o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800583-57.2016.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(16)