Procedimento Comum Cível 0800607-82.2016.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

ENIR PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CICERO BORREGO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PRISCILA OJEDA RAMIRES

OAB/MS 18963·CPF·Representa: Autor

DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARÃES

OAB/MS 20053·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/10/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 19:31

Processo Reativado

19/02/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/12/2024, 15:59

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 15:57

Todas as movimentações(228)

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/10/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 13:40

Despacho

•16/09/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 19:31

Processo Reativado

19/02/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/12/2024, 15:59

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 03:54

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Enir Pereira Barbosa da Silva Franco - Réu: Willian Aureliano de Oliveira - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido em 05 dias, arquive-se. Às providências. Intimação - ADV: Priscila Ojeda Ramires (OAB 18963MS/), Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB 20053/MS) Processo 0800607-82.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 13:42

Emissão da Relação

30/09/2024, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:50

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/09/2024, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/09/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Enir Pereira Barbosa Advogada: Enir Pereira Barbosa (OAB: 23409/MS) Advogada: Priscila Ojeda Ramires (OAB: 18963/MS) Apelado: Willian Aureliano de Oliveira Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800607-82.2016.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a):

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Enir Pereira Barbosa Advogada: Enir Pereira Barbosa (OAB: 23409/MS) Advogada: Priscila Ojeda Ramires (OAB: 18963/MS) Apelado: Willian Aureliano de Oliveira Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800607-82.2016.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 18:29

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 02:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 14:32

Emissão da Relação

21/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de Apelação

04/02/2024, 17:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/01/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2023, 13:48

Emissão da Relação

11/12/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:54

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 16:54

Registro de Sentença

07/11/2023, 16:54

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2023, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:26

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 16:14

Emissão da Relação

22/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:11

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 16:34

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 17:42

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2022, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 18:15

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2021, 18:40

Prazo em Curso

15/09/2021, 12:53

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:50

Emissão da Relação

13/09/2021, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:37

Julgado improcedente o pedido

06/08/2021, 16:37

Registro de Sentença

06/08/2021, 16:37

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 08:07

Conclusos para despacho

23/03/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2021, 16:40

Prazo em Curso

05/02/2021, 17:50

Expedição de Carta.

05/02/2021, 17:49

Autos preparados para expedição

24/08/2020, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 14:19

Conclusos para julgamento

08/04/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 13:47

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2020, 11:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/03/2020, 11:10

Conclusos para julgamento

17/01/2020, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 12:15

Conclusos para despacho

09/08/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 19:25

Prazo em Curso

23/05/2019, 13:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2019, 09:53

Emissão da Relação

21/05/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 09:43

Prazo em Curso

26/03/2019, 14:39

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2019, 14:00

Emissão da Relação

25/03/2019, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2019, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 19:11

Conclusos para despacho

14/02/2019, 16:00

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2019, 06:41

Prazo em Curso

17/12/2018, 14:41

Publicado ato_publicado em 14/12/2018.

14/12/2018, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2018, 13:24

Emissão da Relação

13/12/2018, 18:34

Autos preparados para expedição

22/10/2018, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 09:48

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2018, 17:58

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:46

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/08/2018, 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2018, 18:49

Juntada de Mandado

10/08/2018, 16:16

Juntada de NULL

10/08/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 08:55

Autos preparados para expedição

06/08/2018, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 16:56

Conclusos para despacho

06/08/2018, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 05:20

Conclusos para despacho

25/05/2018, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2018, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2018, 15:43

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 08:10

Autos preparados para expedição

18/04/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 15:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2018 01:00:00, Vara Única.

18/04/2018, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2018, 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2018, 10:46

Conclusos para julgamento

17/10/2017, 18:06

Conclusos para despacho

30/08/2017, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 11:56

Prazo em Curso

27/07/2017, 16:18

Documento Digitalizado

27/07/2017, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 16:10

Autos preparados para expedição

13/06/2017, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

28/05/2017, 09:19

Prazo em Curso

19/05/2017, 14:13

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2017, 13:44

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2017, 12:26

Emissão da Relação

18/05/2017, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2017, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 09:54

Conclusos para despacho

13/02/2017, 17:46

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2017, 15:47

Prazo em Curso

12/01/2017, 14:45

Publicado ato_publicado em 10/01/2017.

10/01/2017, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2017, 13:35

Emissão da Relação

09/01/2017, 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2017.

09/01/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2016, 06:46

Prazo em Curso

10/11/2016, 11:55

Juntada de NULL

10/11/2016, 11:54

Juntada de Mandado

10/11/2016, 11:54

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2016, 11:10

Prazo em Curso

31/10/2016, 17:31

Expedição de Mandado.

31/10/2016, 17:28

Juntada de Carta precatória

31/10/2016, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2016, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2016, 08:37

Prazo em Curso

03/10/2016, 15:27

Documento Digitalizado

03/10/2016, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2016, 17:42

Expedição de Carta precatória.

29/09/2016, 17:41

Prazo em Curso

28/09/2016, 12:33

Publicado ato_publicado em 27/09/2016.

27/09/2016, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2016, 09:20

Expedição em análise para assinatura

23/09/2016, 13:56

Documento Digitalizado

23/09/2016, 13:09

Expedição de Carta.

23/09/2016, 13:04

Prazo em Curso

23/09/2016, 12:43

Expedição de Carta.

23/09/2016, 12:42

Emissão da Relação

23/09/2016, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2016, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 09:38

Conclusos para despacho

15/08/2016, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2016, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2016, 07:55

Tutela Provisória

02/08/2016, 07:55

Conclusos para decisão

26/07/2016, 07:58

Distribuído por sorteio

26/07/2016, 07:47

Sentença

•07/11/2023, 16:54

Despacho

•01/11/2021, 18:15

Sentença

•06/08/2021, 16:37

Despacho

•21/04/2021, 08:07

Despacho

•19/08/2020, 14:19

Despacho

•05/03/2020, 11:10

Despacho

•09/10/2019, 12:15

Despacho

•18/03/2019, 19:11

Despacho

•22/10/2018, 09:48

Despacho

•06/08/2018, 16:56

Despacho

•14/03/2018, 10:46

Despacho

•17/05/2017, 09:54

Despacho

•18/08/2016, 09:38

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/02/2025, 13:40

Despacho

•16/09/2024, 17:50

Sentença

•07/11/2023, 16:54

Despacho

•01/11/2021, 18:15

Sentença

•06/08/2021, 16:37

Despacho

•21/04/2021, 08:07

Despacho

•19/08/2020, 14:19

Despacho

•05/03/2020, 11:10

Despacho

•09/10/2019, 12:15

Despacho

•18/03/2019, 19:11

Despacho

•22/10/2018, 09:48

Despacho

•06/08/2018, 16:56

Despacho

•14/03/2018, 10:46

Despacho

•17/05/2017, 09:54

Despacho

•18/08/2016, 09:38

Interlocutória

•02/08/2016, 07:55