Agravo Interno Cível 0800590-97.2016.8.12.0025 - TJMS

Agravo Interno Cível 0800590-97.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÕES DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899 DO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA - TEMA 1076 DO STJ - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. No caso dos autos, em se tratando de celeuma decorrente de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, temos a aplicabilidade do Tema 899 do STF o qual dispõe que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário, conforme tese fixada no Tema 1076 - STJ. Inexistindo condenação e proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios. Tecidas tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso para reformar-se a sentença a fim de condenar-se o Município de Bandeirantes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Recurso do exequente conhecido e desprovido Recurso do executado conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800590-97.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Certidão

Prazo em Curso

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Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Não-Provimento

Acórdão encaminhado para Vice Presidência

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Julgado

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