Cumprimento de sentença 0804175-45.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804175-45.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dene Ferreira Ribeiro, Edineia Vieira Costa - Réu: Mm Turismo e Viagens S/A (Max Milhas) - Sentença de fls. 294: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o pedido de dano material referente aos pacotes de viagem adquiridos, no quantum de R$ 3.416,49 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por DENE FERREIRA RIBEIRO e EDINEIA VIEIRA COSTA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S/A. para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: b.1) ao pagamento do valor de R$ 6.974,16 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) à DENE FERREIRA RIBEIRO, e R$ 1.249,50 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) à EDINEIA VIEIRA COSTA, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à DENE FERREIRA RIBEIRO, e R$ 3.000,00 (três mil reais) à EDINEIA VIEIRA COSTA, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais." ****************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0804175-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(117)