Execução de Título Extrajudicial 0808871-87.2011.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808871-87.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leila Abrão (OAB 6932/MS), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Ricardo Alex Pereira Lima (OAB 11634A/MS), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP) Processo 0808871-87.2011.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexander de Oliveira Zanette - Exectdo: Arlindo Lodi, Adelaide Lodi - Trata-se de pedido formulado pelo Exequente Alexander de Olliveira Zanete, para que seja realizada, com urgência, a publicação do edital de praceamento dos imóveis objeto das matrículas nºs 27.194, 70.133 e 77.354 do CRI local, assim como a intimação dos Executados sobre as datas dos leilões com o intento de evitar eventual e futura alegação de nulidade, sob o argumento de que "inexiste efeito suspensivo aos agravos de instrumento" interpostos pelos devedores contra a decisão que determinou a designação dos leilões (fls. 971/972). Anexou documentos (fls. 973/984). É o Relato. DECIDO. Assiste razão ao Exequente. Isto porque tendo sido proferida decisão em 1º de novembro/2024 (fls. 927/939) recomendando "à escrivania e à empresa gestora, celeridade nos procedimentos que antecedem o praceamento" (sic, fl. 938), determinação esta reiterada às fls. 949 e 964, atrelado ao fato de que o agravo de instrumento interposto pela Executada Adelaide Lodi fora recebido pelo juízo ad quem somente no efeito devolutivo (fls. 977/984), resta tão somente o cumprimento daquela decisão de fls. 927/939, que permanece mantida. Desse modo, prossiga-se consoante já determinado às fls. 927/939, 949 e 964 pelo juízo titular da Vara com a publicação do edital de praceamento dos imóveis objeto das matrículas nºs 27.194, 70.133 e 77.354 do CRI local e a intimação dos Executados sobre as datas dos leilões, conforme postulação do Exequente de fls. 971/972. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leila Abrão (OAB 6932/MS), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Ricardo Alex Pereira Lima (OAB 11634A/MS), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP) Processo 0808871-87.2011.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexander de Oliveira Zanette - Exectdo: Arlindo Lodi, Adelaide Lodi - Decisão de fls.927-939: "...Por todo exposto, rejeito as nulidades suscitadas e determino o prosseguimento do feito, com a realização das hastas públicas. Indefiro, entretanto, o pedido do credor para que seja dada continuidade àquela já iniciada, porquanto, na hipótese, a retomada, com e após a interrupção do período aberto para os lances, se mostra confuso demilitar os termos de início e fim, o que certamente poderá, futuramente, ensejar nulidade. Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 50% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. A gestão dos trabalhos, por questões de economia processual, estará a cargo da mesma empresa gestora, a Alfa Leilões. RECOMENDO À ESCRIVANIA E À EMPRESA GESTORA, CELERIDADE NOS PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM O PRACEAMENTO. Adote a serventia as seguintes providências: 1- a intimação da nomeação do leiloeiro público oficial pelo juiz, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; 2- o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); 3- a indicação do número da subconta vinculada ao processo; 4- a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; 5- a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços. Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualize-se monetariamente o valor da avaliação pela escrivania. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Ricardo Alex Pereira Lima (OAB 11634A/MS), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP) Processo 0808871-87.2011.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexander de Oliveira Zanette - Exectdo: Arlindo Lodi, Adelaide Lodi - Arlindo Lodi, com esteio no art. 889, inciso I, do CPC, requer o cancelamento da hasta designada para esta data, sob o argumento de que não foi intimado com a antecedência de cinco dias (fls. 647/651) A intimação do devedor sobre a data designada para realização das praças, é tratada no Código de Processo Civil: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; [...]" A intimação em questão é feita para cientificar o executado sobre data, local e horário de início da hasta, concedendo-lhe oportunidade para remir sua dívida e assim evitar a venda do imóvel, uma vez que todas condições do certame lhe foram anteriormente dadas a conhecer ao serrem fixadas na decisão judicial que encaminhou o bem para alienação. Na hipótese, o devedor pleiteia o cancelamento das hastas unicamente por não ter sido intimado com a antecedência mínima de cinco dias da data de início do certame, mas em nenhum momento declina seu intento de remir a dívida ou aponta prejuízo concreto decorrente do fato de sua cientificação ter ocorrido com a publicação feita no dia 22 último. O executado está representado nos autos por advogado constituído e tem participado ativamente de todo trâmite processual. Através de publicação feita no DJ, dirigida à este mesmo advogado, em 22/outubro foi intimado sobre a designação das praças para os dias 25 e 28/outubro. O edital por sua vez, foi juntado ao processo em 18/outubro (fls 634/638) e na mesma data afixado no átrio. A despeito desta intimação com antecedência de apenas três dias, como dito, o devedor, através de seu procurador, tem acompanhado o andamento do feito, especialmente os atos que antecedem a expropriação, de modo que não foi surpreendido com o início das hastas, suas condições e preço. E sob esta conjuntura, a intimação, ainda que inobservada a antecedência de cinco dias, serviu ao fim ao qual era destinado, dando a conhecer ao devedor a data de início da tentativa de expropriação, e não importou em qualquer prejuízo (...)Nestes termos, rejeito o pedido de cancelamento das hastas. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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legal

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