Apelação / Remessa Necessária 0800228-65.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.318,16

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE COSTA RICA

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Central de Ajuda

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Autor

GIDALTI SILVA GONçALVES

CPF

Reu

MAUA SERVICOS MEDICOS LTDA

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO PINCELLI CARRIJO

OAB/MS 16417·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO DO CARMO COELHO

OAB/MS 18375·CPF·Representa: Autor

RENATTA SILVA VENTURINI CARRIJO

OAB/MS 12883·CPF·Representa: Autor

SARAH MENDES MAGIOLLO

OAB/MS 26007·Representa: Autor

EDSON RODRIGUES CHAVES

OAB/MS 15726·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO PINCELLI CARRIJO

OAB/MS 16417·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO DO CARMO COELHO

OAB/MS 18375·CPF·Representa: Autor

RENATTA SILVA VENTURINI CARRIJO

OAB/MS 12883·CPF·Representa: Autor

SARAH MENDES MAGIOLLO

OAB/MS 26007·Representa: Autor

EDSON RODRIGUES CHAVES

OAB/MS 15726·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG 147808·CPF·Representa: Réu

ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/05/2026, 17:48

Certidão

13/05/2026, 17:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 17:48

Certidão

13/05/2026, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 01:50

Publicação

12/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/05/2026, 22:05

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 13:47

Não-Provimento

08/05/2026, 16:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

08/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 15:16

Julgado

07/05/2026, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

07/05/2026, 14:00

Publicação

27/04/2026, 00:01

Todas as movimentações(39)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/05/2026, 17:48

Certidão

13/05/2026, 17:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 17:48

Certidão

13/05/2026, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 15:20

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 14:53

Reportar Problema

legal

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Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 01:50

Publicação

12/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/05/2026, 22:05

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 13:47

Não-Provimento

08/05/2026, 16:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

08/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 15:16

Julgado

07/05/2026, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

07/05/2026, 14:00

Publicação

27/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 24/04/2026 02:11:36 local.

24/04/2026, 14:11

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2026, 13:20

Inclusão em Pauta

17/04/2026, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 09:30

Expedição de Relatório

16/04/2026, 19:40

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

13/04/2026, 09:19

Incluído em pauta para 10/04/2026 07:15:23 local.

10/04/2026, 07:15

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:38

Publicação

30/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 27/03/2026 03:06:18 local.

27/03/2026, 15:06

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2026, 12:33

Inclusão em Pauta

25/03/2026, 13:05

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

24/03/2026, 17:40

Certidão de Publicação - DJE

13/03/2026, 01:04

Publicação

13/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:27

Distribuído por prevenção

12/03/2026, 12:27

Correção de Classe Realizada

12/03/2026, 11:44

Processo Cadastrado

12/03/2026, 11:43

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2026, 13:32

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Todos os documentos(19)

Acórdão

•08/05/2026, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 14:53

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18

Acórdão

•13/08/2024, 15:18