Procedimento Comum Cível 0800673-25.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 86.386,46

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

HELENA OTONI DE CAMARGO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

MARCUS ANDRE DOS SANTOS

TERCEIRO

ELGNER MORAES PEREIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

HELENA OTONI DE CAMARGO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

MARCUS ANDRE DOS SANTOS

TERCEIRO

ELGNER MORAES PEREIRA

TERCEIRO

JOAO PEDRO TEIXEIRA BASMAGE

TERCEIRO

Movimentações

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:06

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:17

Juntada de Ofício

03/02/2026, 16:58

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:07

Prazo em Curso

27/11/2025, 17:16

Documento

27/11/2025, 16:19

Documento Digitalizado

10/10/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

10/10/2025, 13:40

Todas as movimentações(179)

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:06

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:18

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 16:28

Despacho

•10/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:17

Juntada de Ofício

03/02/2026, 16:58

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:07

Prazo em Curso

27/11/2025, 17:16

Documento

27/11/2025, 16:19

Documento Digitalizado

10/10/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

10/10/2025, 13:40

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:37

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 11:35

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 10:42

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 10:46

Emissão da Relação

17/09/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:24

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:52

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:08

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 13:32

Emissão da Relação

07/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 20:16

Prazo em Curso

17/01/2025, 12:10

Documento Digitalizado

16/01/2025, 16:31

Expedição de Carta.

18/12/2024, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:46

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 13:09

Prazo em Curso

26/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:24

Prazo em Curso

24/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:34

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Helena Otoni de Camargo - Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800673-25.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Não obstante a qualificação médica do perito nomeado para a realização da prova técnica, a parte autora apontou que este profissional não é especialista na área objeto da perícia (pgs. 236/240). Nesse quadro, diante da especificidade do caso, exigindo conhecimento de profissional em área específica da medicina, notadamente ortopedia, traumatologia e medicina do trabalho, de modo a viabilizar melhor esclarecimento das questões técnicas, defiro o pedido de substituição do perito nomeado por médico especialista. Desse modo, nomeio como novo perito o Dr. Marcus André dos Santos (e-mail: [email protected]), CRM 4.507/MS, especialista em ortopedia, traumatologia e medicina do trabalho, além de estar devidamente cadastrado no CPTEC. Com exceção do perito nomeado, mantenho os demais termos da decisão proferida às pgs. 222/224. Às providências necessárias.

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 08:52

Emissão da Relação

10/09/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:08

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:21

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 10:52

Prazo em Curso

06/08/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Helena Otoni de Camargo - Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800673-25.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que o perito médico nomeado não vem atendendo às nomeações feitas em outros procesos que tramitam nesta Vara, nomeio, em sua substituição, o Dr. José Augusto Gomes Maia (CRM/MT 12858), aplicando-se, no mais, o já determinado às pgs. 22/24. Com a substituição do perito nomeado inicialmente, resta prejudicada a impugnação apresentada às pgs. 236/238.

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 06:35

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 10:46

Emissão da Relação

01/08/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 08:59

Prazo em Curso

08/04/2024, 16:17

Expedição de Carta.

08/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

20/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 00:18

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:09

Prazo em Curso

23/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 07:34

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

15/02/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 19:02

Decisão de Saneamento e Organização

09/01/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 20:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 01:22

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 07:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

08/08/2022, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 11:53

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 06:36

Conclusos para decisão

25/02/2022, 14:28

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 18:37

Prazo em Curso

25/01/2022, 08:11

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:33

Emissão da Relação

11/01/2022, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 16:43

Decisão de Saneamento e Organização

15/12/2021, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:12

Conclusos para decisão

06/08/2021, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:54

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 08:51

Prazo em Curso

15/06/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 00:36

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.

07/06/2021, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2021, 11:01

Emissão da Relação

01/06/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2021, 13:42

Conclusos para despacho

11/12/2020, 17:56

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2020, 09:38

Prazo em Curso

13/11/2020, 17:42

Publicado ato_publicado em 30/10/2020.

30/10/2020, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2020, 07:48

Emissão da Relação

29/10/2020, 20:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 03:57

Prazo em Curso

17/09/2020, 13:39

Documento Digitalizado

17/09/2020, 13:37

Documento Digitalizado

15/09/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2020, 17:38

Expedição de Carta.

11/09/2020, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2020, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2020, 15:53

Conclusos para despacho

09/09/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 17:47

Conclusos para decisão

31/08/2020, 13:49

Informação do Sistema

31/08/2020, 11:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2020, 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/08/2020, 00:34

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 00:34

Despacho

•26/08/2025, 10:33

Despacho

•28/01/2025, 20:16

Despacho

•20/08/2024, 12:11

Despacho

•11/07/2024, 09:01

Interlocutória

•09/01/2024, 19:02

Interlocutória

•05/08/2022, 11:53

Interlocutória

•15/12/2021, 16:43

Despacho

•03/04/2021, 13:42

Interlocutória

•11/09/2020, 15:53

Despacho

•08/09/2020, 17:47