Despejo 0800936-87.2021.8.12.0020 - TJMS

Despejo 0800936-87.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Seife Alle Muniz - Réu: C. A. de Oliveira e Cia Ltda - Móveis Oliveira - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 169: Assiste razão à parte autora quando alega que ocorreu a decadência do direito de renovação do contrato de aluguel na hipótese, a teor do disposto no § 5º, do art. 51, da Lei 8.245/91, a seguir transcrito: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Conforme consta na cláusula quarta do contrato (fl. 13), seu encerramento estava previsto para 01 de julho de 2020. De outro norte, o pedido de renovação foi formulado somente na defesa, especificamente em 2024, o que implica o reconhecimento da decadência. Assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do pedido de renovação formulado na defesa. 02. Intimação - ADV: Ilma Castro Bueno (OAB 22692/MS), Bruno Cleverson Santana de Almeida (OAB 20348/MS) Processo 0800936-87.2021.8.12.0020 - Despejo - INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, porquanto a renda que declara em sua defesa (R$ 70.000,00) é incompatível com o benefício pretendido. Observa-se que foi determinada a comprovação, mas apenas mencionou que tem diversas ações em seu desfavor, o que não significa que é hipossuficiente, pois está auferindo renda, em pleno funcionamento, não podendo ser comparada aos juridicamente necessitados. 03. Por fim, considerando que a parte ré não esclareceu o que pretende provar oralmente (só mencionou que tem direito à prova, sem explicar a necessidade, não obstante o prazo concedido), considerando que não há ponto fático controvertido e que, portanto, a prova oral que pretende é totalmente inútil, INDEFIRO o pedido de produção de provas. 04. Aguarde-se o prazo recursal em relação à presente decisão. Após, concluso. Rio Brilhante, data da assinatura digital.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(184)