Apelação Cível 0806461-42.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 69.312,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

RYAN CHRISTIAN DA SILVA ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA SIMONE PRADO

OAB/MS 13553·CPF·Representa: Autor

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/05/2026, 02:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/05/2026, 02:53

Certidão

15/05/2026, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/05/2026, 18:57

Certidão

04/05/2026, 18:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/05/2026, 18:57

Certidão

04/05/2026, 18:30

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:30

Certidão

04/05/2026, 12:33

Todas as movimentações(51)

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/05/2026, 02:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/05/2026, 02:53

Certidão

15/05/2026, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 08:07

Despacho

•09/02/2026, 16:26

11/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/05/2026, 18:57

Certidão

04/05/2026, 18:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/05/2026, 18:57

Certidão

04/05/2026, 18:30

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:30

Certidão

04/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 12:32

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 03:12

Publicação

30/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/04/2026, 22:12

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 13:57

Julgamento Virtual Finalizado

28/04/2026, 08:07

Provimento em Parte

28/04/2026, 08:07

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

13/04/2026, 08:08

Incluído em pauta para 01/04/2026 07:08:33 local.

01/04/2026, 07:08

Publicação

23/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 20/03/2026 10:16:19 local.

20/03/2026, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 09:46

Inclusão em Pauta

17/03/2026, 12:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

16/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão

13/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação - DJE

11/02/2026, 02:47

Publicação

11/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/02/2026, 06:45

Certidão

09/02/2026, 16:51

Juntada de Certidão

09/02/2026, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:26

Certidão de Publicação - DJE

10/11/2025, 00:36

Publicação

10/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/11/2025, 11:46

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:40

Distribuído por prevenção

07/11/2025, 11:40

Processo Cadastrado

07/11/2025, 11:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

07/11/2025, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2025, 16:31