Liquidação por Arbitramento 0800045-42.2017.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação por ArbitramentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOLiquidação por Arbitramento

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP 220833·CPF·Representa: Autor

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:34

Prazo em Curso

03/12/2025, 19:43

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:54

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 18:51

Emissão da Relação

28/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:55

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:19

Prazo em Curso

13/10/2025, 21:03

Todas as movimentações(240)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:34

Prazo em Curso

03/12/2025, 19:43

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:19

Interlocutória

•03/06/2025, 15:36

02/12/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:54

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 18:51

Emissão da Relação

28/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:55

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:19

Prazo em Curso

13/10/2025, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

28/07/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:10

Prazo em Curso

12/06/2025, 14:44

Documento Digitalizado

12/06/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:01

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:33

Emissão da Relação

09/06/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:36

Despacho Saneador

03/06/2025, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Panorama Engenharia e Construções Pré Fabricadas Ltda EPP - Intimação acerca da manifestação do perito, em fls. 328-331 Intimação - ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 0800045-42.2017.8.12.0041 - Liquidação por Arbitramento -

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:08

Emissão da Relação

01/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:20

Emissão da Relação

10/06/2024, 17:15

Informação do Sistema

02/04/2024, 13:11

Apensado ao processo numero do processo

02/04/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 07:09

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:13

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2023, 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/08/2023, 00:09

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:55

Emissão da Relação

26/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 18:40

Prazo em Curso

06/07/2022, 16:05

Documento Digitalizado

30/06/2022, 08:09

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:57

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:26

Prazo em Curso

04/05/2021, 17:56

Documento Digitalizado

04/05/2021, 17:55

Prazo em Curso

04/05/2021, 17:01

Publicado ato_publicado em 03/05/2021.

03/05/2021, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:04

Emissão da Relação

30/04/2021, 16:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/04/2021, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 09:15

Proferida decisão interlocutória

22/02/2021, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:38

Conclusos para despacho

02/12/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 15:40

Prazo em Curso

20/10/2020, 16:34

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2020, 08:36

Emissão da Relação

13/10/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:40

Prazo em Curso

27/07/2020, 09:59

Documento Digitalizado

27/07/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 07:17

Recebida petição inicial

22/07/2020, 07:17

Conclusos para despacho

03/06/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2020, 08:06

Proferida decisão interlocutória

27/05/2020, 08:05

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 11:11

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 23:14

Prazo em Curso

17/04/2020, 14:32

Documento Digitalizado

17/04/2020, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2020, 09:15

Emissão da Relação

16/04/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 14:36

Transitado em Julgado em data

19/03/2020, 08:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2020, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2019, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2019, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2019, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 05:07

Prazo em Curso

04/10/2019, 15:02

Documento Digitalizado

04/10/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:48

Autos preparados para expedição

27/09/2019, 13:21

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 13:26

Prazo em Curso

03/09/2019, 09:19

Documento Digitalizado

03/09/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 10:06

Prazo em Curso

27/08/2019, 09:52

Publicado ato_publicado em 24/08/2019.

24/08/2019, 00:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2019, 09:26

Expedição em análise para assinatura

22/08/2019, 15:30

Emissão da Relação

22/08/2019, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 16:33

Registro de Sentença

21/08/2019, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 09:40

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 14:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2019, 17:56

Prazo em Curso

01/08/2019, 10:01

Documento Digitalizado

01/08/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:43

Prazo em Curso

30/07/2019, 15:44

Publicado ato_publicado em 26/07/2019.

26/07/2019, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2019, 09:04

Expedição em análise para assinatura

25/07/2019, 14:57

Emissão da Relação

25/07/2019, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 08:16

Registro de Sentença

24/07/2019, 08:15

Julgado improcedente o pedido

24/07/2019, 08:15

Conclusos para despacho

14/06/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 12:41

Prazo em Curso

25/03/2019, 17:14

Documento Digitalizado

25/03/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 17:10

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2019, 11:56

Emissão da Relação

05/02/2019, 15:58

Autos preparados para expedição

05/02/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 15:47

Prazo em Curso

09/11/2018, 17:56

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2018, 13:40

Emissão da Relação

07/11/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 12:40

Autos preparados para expedição

29/10/2018, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2018, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 08:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/09/2018, 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/09/2018, 16:06

Prazo em Curso

12/09/2018, 14:27

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.

12/09/2018, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2018, 13:36

Prazo em Curso

06/09/2018, 14:43

Expedição de Carta.

06/09/2018, 14:42

Emissão da Relação

06/09/2018, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 17:19

Proferida decisão interlocutória

30/07/2018, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 01:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 14:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 16:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 16:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 17:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2018, 16:03

Prazo em Curso

17/04/2018, 17:12

Publicado ato_publicado em 12/04/2018.

12/04/2018, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2018, 09:09

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 16:22

Emissão da Relação

11/04/2018, 16:17

Autos preparados para expedição

02/04/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 11:55

Prazo em Curso

19/02/2018, 17:35

Juntada de NULL

05/02/2018, 12:12

Juntada de Mandado

05/02/2018, 12:12

Prazo em Curso

05/02/2018, 12:11

Expedição de Mandado.

29/01/2018, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2018, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2018, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/01/2018, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/01/2018, 14:46

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:31

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:29

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:27

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:25

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:23

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:21

Prazo em Curso

16/01/2018, 17:18

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2018, 09:44

Emissão da Relação

08/01/2018, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2017, 17:04

Tutela Provisória

19/12/2017, 17:04

Conclusos para decisão

20/04/2017, 12:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/04/2017, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 14:56

Prazo em Curso

11/04/2017, 17:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/04/2017, 16:49

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 09:59

Emissão da Relação

30/03/2017, 16:54

Documento Digitalizado

30/03/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2017, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 11:12

Conclusos para decisão

14/03/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 17:10

Prazo em Curso

17/02/2017, 15:36

Publicado ato_publicado em 15/02/2017.

15/02/2017, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2017, 08:42

Emissão da Relação

13/02/2017, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 14:44

Tutela Provisória

13/02/2017, 14:44

Conclusos para despacho

02/02/2017, 13:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/01/2017, 17:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2017, 17:09

Distribuído por sorteio

31/01/2017, 17:09

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:20

Despacho

•26/03/2024, 07:09

Despacho

•28/08/2023, 16:04

Interlocutória

•22/02/2021, 09:15

Despacho

•22/07/2020, 07:17

Interlocutória

•27/05/2020, 08:06

Sentença

•21/08/2019, 16:32

Sentença

•24/07/2019, 08:15

Interlocutória

•30/07/2018, 17:19

Interlocutória

•19/12/2017, 17:04

Despacho

•30/03/2017, 11:12

Interlocutória

•13/02/2017, 14:44