Cumprimento de sentença 0801134-34.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801134-34.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Adriana Vanessa da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO - INDEVIDA - IPTU DEVIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA TERCEIRA PARCELA CONSECUTIVA - SUCUMBÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato firmado pelas partes possui previsão expressa de rescisão automática a partir da terceira parcela inadimplida, a revelar a prescindibilidade de declaração por sentença. A retenção do percentual de 20% sobre o valor pago pela promitente compradora mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado pelas partes. No caso de contrato de venda e compra de lote de terreno, sem especificar qualquer construção no bem (ou não comprovada), não se justifica indenizar a vendedora pela ocupação. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título deIPTUincidentes sobre o imóvel é do(a) adquirente, cuja obrigação persiste até a data darescisãocontratual. Se foi a autora quem deu causa à rescisão do contrato, declarando expressamente seu inadimplemento, deve ela responder por custas e honorários, pelo princípio da causalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801134-34.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Vanessa da Silva - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Dispositivo Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS), Juliana de Oliveira Sanchez (OAB 19983/MS) Processo 0801134-34.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro a inicial quanto ao pedido de indenização por benfeitoria, de f. 25-26, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ficando, nesse ponto, extinto o feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do CPC. No mais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido feito por Adriana Vanessa da Silva em face de São Bento Incorporadora Ltda., ambas qualificadas nos autos, para o fim de: A) declarar a nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa de administração e, por consequência, determinar o afastamento da incidência da taxa de administração de 20% sobre o valor total do contrato firmado pela parte autora, prevista no item "B" do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato firmado entre as partes (f. 72), permanecendo a incidência da cláusula penal de 2% (dois por cento) sobre o preço total ajustado e corrigido e da comissão de corretagem de 5% sobre o valor total do contrato. B) ordenar à Ré São Bento Incorporadora Ltda. que, em até 60 dias, a contar do trânsito em julgado, devolva os valores pagos pela parte Autora referentes aos contratos citados, descontando o percentual equivalente à Cláusula Penal e à comissão de corretagem, valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50% para cada uma; honorários advocatícios, que fixo, atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, em 10% do valor a ser restituído à parte Requerente, a serem pagos pelas partes em igual proporção, lembrando que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o devido por ele fica sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos, na forma do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I.C.

05/08/2024, 00:00

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Desapensado do processo número do processo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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